atribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE VAGA. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA EM LEI. 1. O processo de atribuição de vagas de professores observa a ordem estabelecida no art. 4º da Resolução Seduc 09/22. 2. Os professores que retornaram ao cargo por decisão judicial, os declarados adidos e os inscritos em processo de remoção tem preferência na atribuição de vagas. 3. Autora ingressante no magistério após inicio Ementa: MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE VAGA. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA EM LEI. 1. O processo de atribuição de vagas de professores observa a ordem estabelecida no art. 4º da Resolução Seduc 09/22. 2. Os professores que retornaram ao cargo por decisão judicial, os declarados adidos e os inscritos em processo de remoção tem preferência na atribuição de vagas. 3. Autora ingressante no magistério após inicio do processo de atribuição de vagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PROFESSOR ADJUNTO. DIREITO À ESCOLHA DE VAGA. TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de Segurança impetrado por Viviane dos Santos Maia contra ato do Secretário Municipal de Educação de Santos, visando garantir acesso integral às informações do processo de atribuição de aulas para 2024, escolher vaga em fevereiro de 2024, ou, subsidiariamente, assinar o ponto sem atribuição de aulas para participar da segunda fase de atribuições. A segurança foi denegada em primeira instância.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). ATRIBUIÇÃO DE AULAS.

Pretensão de compelir a atribuição de aulas em unidade escolar. Descabimento. Ausência de documentação hábil a justificar ou esclarecer o motivo da não atribuição até o momento. Impossibilidade de promover a atribuição de aulas, que talvez nem existam, por decisão judicial. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE AULAS. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Ibama. Atribuição fiscalizatória. Atuação supletiva. Construção em área de preservação permanente. App. Dano ambiental. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Recurso especial provido.

1 - A atribuição fiscalizatória do IBAMA é supletiva, sendo autorizada diante da omissão do ente estadual primariamente responsável pela contenção do dano ambiental, independentemente da atribuição para a licença ambiental, e ainda que permitido o empreendimento pelo ente local. Precedentes.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -- DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE DE DEPÓSITO, CAUÇÃO, INDICAÇÃO DE BEM PARA A PENHORA, BEM COMO DA FORMALIZAÇÃO DESTA COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 919, §1º CPC - - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - STF Ação cível originária. Conflito de atribuição. Decisão monocrática pela atribuição do Ministério Público estadual. Agravo regimental. Julgamento iniciado. Pedido de Vista. Entendimento superveniente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal no sentido da incompetência da Corte para apreciar conflitos de atribuição entre ministérios públicos (ACO 924/PR, ACO 1394/RN, Pet 4706/DF e Pet 4863/ RN). Atribuição definida ao PGR. Autos devolvidos ao relator para julgamento de embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão da CVM como assistente simples. Questão de ordem resolvida no sentido do não conhecimento da ação, com a remessa dos autos ao PGR, ficando prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental.

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE MANEJADO PELO AGRAVANTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA DE VALORES A SEREM RECEBIDOS POR QUOTA HEREDITÁRIA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO DO VALOR EXATO A SER RECEBIDO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 919, §1º CPC - - NÃO ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

9 - STJ Conflito de atribuição. Falsificação de documentos do IBAMA. Ministério Público Estadual e Ministério Publico Federal. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Conflito não conhecido. Autos remetidos ao STF. CF/88, art. 105, I, «g. Lei 9.605/98, art. 69-A.

«1. Nos termos da jurisprudência, a competência para julgar conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal recai sobre o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do STJ. 2. Conflito de atribuição não conhecido, com a determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal de São Paulo. Atribuição de nota zero à questão. Atribuição de nota parcial. Impossibilidade. Hipóteses taxativas de atribuição de nota zero. Inexistência. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Sentença mantida.

11 - STJ Juizado Especial Criminal. Proposta de transação penal. Atribuição institucional.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de propor ou não a transação penal, desde que o faça fundamentadamente.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Decisão agravada reformada - Recurso provido.

13 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. União e Ministério Público federal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Dominialidade do bem e atribuição administrativa para o licenciamento ambiental. Elementos não determinantes. Proteção ao meio ambiente. Atribuição comum dos entes federados. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.

1 - Se o elemento fático adotado pela origem para afirmar a ilegitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal é irrelevante para a solução da causa, não há incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

14 - TJSP Agravo Interno - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento - Ausência de probabilidade de provimento do recurso.

15 - STF Magistrado. Promoção. Conselho nacional de justiça. Atribuição.

«O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição administrativa, envolvendo esta última a promoção de magistrado.... (Continua)

16 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA. Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.

«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA, em ação de investigação de paternidade.... (Continua)

17 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA. Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.

«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA, em ação de investigação de paternidade.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Correção, porém, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão. Inexistência. Apresentada devida e clara fundamentação. Acolhimento dos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência do vício de omissão, relacionado à aplicabilidade dos arts. 55, § 1º e 337, §§ 1º a 3º, do CPC/2015; 369 do CC/02. 2. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, acolhidos, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo... (Continua)