Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). ATRIBUIÇÃO DE AULAS.
Pretensão de compelir a atribuição de aulas em unidade escolar. Descabimento. Ausência de documentação hábil a justificar ou esclarecer o motivo da não atribuição até o momento. Impossibilidade de promover a atribuição de aulas, que talvez nem existam, por decisão judicial. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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