Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE MANEJADO PELO AGRAVANTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA DE VALORES A SEREM RECEBIDOS POR QUOTA HEREDITÁRIA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO DO VALOR EXATO A SER RECEBIDO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 919, §1º CPC - - NÃO ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.