atos processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Juízo a quo determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, carreando à agravante o adiantamento total dos honorários periciais. Cabimento. A agravante é a parte vencida no processo. Tema 871/STJ. Súmula 232/STJ. Análise do mérito recursal. Recurso manejado contra ato próprio do Juízo, sem participação da parte contrária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado extemporaneamente. Distribuído erroneamente agravo de instrumento para juízo incompetente, que determinou o cancelamento da distribuição. Distribuição anterior inválida para fins de tempestividade. Negado seguimento ao recurso. Recurso não conhecido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cálculo apresentado pelo perito está em conformidade com a sentença condenatória - Mantida a decisão proferida - Negado provimento ao recurso.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TRT3 Publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça. Todos os atos processuais são públicos. CPC/2015, art. 189.

«Esta é regra geral disposta no CPC/2015, art. 189, caput, que somente será afastada nos casos específicos arrolados nos itens constantes do mesmo diploma legal, não se encontrando, dentre eles, o valor expressivo da causa ou o alegado temor de integridade física da parte.... (Continua)

6 - TRT3 Execução provisória. Limite dos atos processuais.

«O «caput, da CLT, art. 899, ao limitar a execução provisória «até a penhora, quis dizer com isto que, inviáveis, em tal execução, a prática de atos que importem em alienação do domínio do bem constrangido judicialmente, não podendo ser levado à praça e leilão. Destarte, mera discussão dos critérios da liquidação da sentença «a quo, atos processuais, na execução provisória, que não importam em alienação do domínio dos bens penhorados não ultrapassam o limite fixado pelo «caput, do CLT, art. 899. Cabíveis, portanto, a interposição tanto de embargos à execução, como de agravo de petição da sentença que os julga. Tal interpretação guarda coerência com o disposto no CPC/1973, art. 588, IIc/c art. 769, CLT.... (Continua)

7 - TJSP Intimação. Advogado. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de nulidade dos atos processuais. Descabimento. Intimação regular dos patronos constituídos. Partes e advogados suficientemente identificados nas publicações dos atos processuais. Recurso não provido.

8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E INIMPUTABILIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AFASTADA. ATOS PROCESSUAIS QUE SÓ PODEM SER ANULADOS MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, SE RECONHECIDA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 

SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Defesa. Cerceamento. Falso advogado. Prejuízo presumido. Anulação dos atos processuais. CF/88, art. 5º, LV.

«É presumido o prejuízo quando a defesa do acusado é patrocinada por falso advogado. Ordem concedida, em parte, para anular os atos processuais em que houve a participação do pseudo causídico.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE DADO MOMENTO PROCESSUAL.DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE CERTIFICOU A CORRETA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM ATENÇÃO AO REQUERIDO PELA PRÓPRIA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP Citação. Embargos de terceiro. Ajuizamento antes da Lei 12125/09. Embargados ainda não citados. Futura citação na pessoa do advogado constituído nos autos da execução. Admissibilidade. Adoção, no conflito temporal de leis, do sistema do isolamento dos atos processuais «a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Ademais, agora é a própria lei quem atribui ao advogado constituído nos autos da execução poder para receber citação nos autos dos embargos, donde irrelevante a falta de outorga desse poder especial pela parte. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

Insurgência do autor em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício e reconhecimento da nulidade dos atos processuais, mas não devolução dos prazos processuais. ... (Continua)

14 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Funcional. Réu diplomado prefeito municipal. Prática de atos processuais por Juiz de Primeira Instância. Nulidade sanada. Convalidação dos atos processuais pela Turma Julgadora. Réus interrogados por determinação do Tribunal de Justiça competente. Expedição de nova carta de ordem ao Juiz «a quo determinada.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação dinheiro sujo. Declinação de competência. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Possibilidade. Precedentes.

1 - Aplica-se no processo penal o princípio do aproveitamento dos atos processuais, permitindo-se ao Juízo competente o aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente mediante ratificação. Precedente. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. ART. 272, §5º, DO CPC. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO. RETORNO À FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve os atos processuais subsequentes à contestação, apesar de suposta nulidade decorrente de intimações realizadas em nome de advogado diverso do indicado expressamente nos autos. ... (Continua)

18 - TJMG Advogado. Procurador. Inscrição suspensa na OAB. Atos processuais. Nulidade.

«Se o procurador, apesar de estar com sua inscrição suspensa pela OAB, ajuizou a ação, participando de todos os seus atos, inclusive recurso, tais atos são inexistentes e até considerados nulos pelo Estatuto da OAB, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 4º, de nada valendo o substabelecimento posterior, que não possui condão de convalidar ato inexistente. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE ATOS PROCESSUAIS ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO SEM ONUS.

A extinção terminativa da Ação em razão de indeferimento da peça de ingresso, sem que tenham sido implementados outros atos processuais além da distribuição, ante prévia e inobservada intimação da parte autora para que sanasse o vício, enseja o cancelamento da distribuição da Ação sem ônus.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.

I. Caso em exame: Recurso de apelação apresentado pelo Município de Guaíba contra sentença datada de 07/08/2024 que extinguiu a execução fiscal com base no Tema 1184/STF.... (Continua)