Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E INIMPUTABILIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AFASTADA. ATOS PROCESSUAIS QUE SÓ PODEM SER ANULADOS MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, SE RECONHECIDA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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