Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.
I. Caso em exame: Recurso de apelação apresentado pelo Município de Guaíba contra sentença datada de 07/08/2024 que extinguiu a execução fiscal com base no Tema 1184/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote