ato processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Nulidade. Ato processual. Não demonstrados o prejuízo ao acusado ou mesmo a irregularidade na produção do ato processual, não cabe acolher a arguição de sua nulidade (CPP, art. 563)

3 - STJ Suspensão do processo. Pratica de ato processual. Vedação. Nulidade. CPC/1973, art. 266.

«... Ora, uma vez suspenso o feito, era defeso praticar-se qualquer ato processual, salvo os considerados urgentes (CPC, art. 266). Enquanto suspenso o processo, nulo é o ato praticado, conforme já teve ocasião de decidir este Tribunal (REsp 6.740-MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

4 - TRT3 Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notificação entregue no endereço da empresa. Essa particularidade transfere à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula 16/TST). Demonstrada a regularidade da citação inicial e, assim efetivado o disposto no CLT, art. 841, reputa-se perfeito o ato processual, o que afasta a alegação de nulidade.... (Continua)

5 - STJ Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial. CPC/1973, arts. 125, I, 141, V e 365, III.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Citação. Nulidade. Regra aplicável. Vigência. Código anterior. Isolamento. Ato processual iniciado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 05/05/2017). Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Ato processual. Ofício judicante. Magistrado em gozo de férias.

«O magistrado em gozo de férias deve realmente cessar a atividade judicante. A regra não afasta a exceção quando, ante o grande volume de processos, ante a preocupação com os jurisdicionados, retorna e pratica atos em certo processo. Descabe cogitar de nulidade, havendo de se distinguir a situação considerado o caso, por exemplo, de suspensão disciplinar.... (Continua)

8 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.

«É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Nulidade. Ato processual. Ausência de prejuízo para acusação ou defesa. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade substancial dos fatos (CPP, art. 563 e CPP, art. 566).... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO - ATO PROCESSUAL PRESCINDÍVEL - REJEIÇÃO - VIGÊNCIA DO SEGURO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO DE SANEAMENTO - ATO PROCESSUAL PRESCINDÍVEL - REJEIÇÃO. I -

Restando comprovada a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença. II - A prolação de decisão de saneamento é prescindível, principalmente nos casos em que ausente qualquer questão preliminar pendente de análise e desnecessária a dilação probatória. III - Incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 320, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. IV - Ausente a comprovação de que à época do sinistro que se pretende indenizado havia contrato de seguro vigente, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

11 - TJSP Prazo peremptório - não apresentação de provas da justa causa para a não realização do ato processual em tempo hábil - perda do direito à prática do ato - decisão mantida.

12 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de capacidade postulatória. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.

«São inexistentes os embargos de declaração assinados pelo interessado que não dispõe de capacidade postulatória, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Denúncia. Ato processual. Regência. Leis 8.038/1990 e 8.658/1993.

«Descabe falar na pertinência da Lei 8.038/1990 se a ação foi intentada, recebendo-se a denúncia, antes do advento da Lei 8.658/1993, diploma que estendeu aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais o rito especial, isso quanto à notificação do acusado e ao órgão competente para receber a denúncia.... (Continua)

14 - TRT3 Ato processual. Nulidade. Não observância do devido processo legal. Nulidade processual.

«Os atos processuais que não observam as garantias mínimas dos meios e resultados que a lei processual dispõe ferem o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), devendo ser considerados nulos. No caso, a presente ação de repetição de indébito deveria ter sido cadastrada sob o rito ordinário, nos termos da IN 27/05, do TST, mostrando-se equivocada a retificação da sua classe processual para execução fiscal, o que acabou por vulnerar o princípio do devido processo legal e enseja a declaração de nulidade da decisão de 1º grau.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato processual. Intimação. Ausência. Alegação intempestiva. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui orientação consolidada segundo a qual a eventual nulidade de ato processual deve ser alegada pela parte prejudicada na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar, sob pena de preclusão.... (Continua)

16 - STJ Ato processual. Expediente forense. CPC/1973, art. 172, § 3º.

«Os atos processuais, segundo o «caput do CPC/1973, art. 172(com a alteração da Lei 8.952/94. ), realizar-se-ão nos dias úteis das seis às vinte horas. ... (Continua)

17 - TJRS Ato processual. Petições e recurso requeridos pelo advogado em nome próprio quando não é parte. Irregularidade grave que, a rigor, caracteriza inexistência do ato. Redação imprópria que dificulta o entendimento. Conhecimento, mesmo assim, com estas ressalvas.

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Representação processual. Procuração ou substabelecimento posterior ao ato processual. Inexistência do recurso. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Confissão de autoria. Ato processual. Forma solene. Confissão informal. No processo penal brasileiro, confissão é ato processual solene que não dispensa forma específica (CPP, art. 199). Inadmissível, portanto, fundar a condenação exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria que, concretamente, não se confirmou como bem reclamado pelo direito vigente

20 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2013.

«É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)