ato ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração contratação sem concurso público. Ato administrativo.

«Comprovado que a reclamante foi admitida sem aprovação prévia em concurso público, em afronta ao art. 37, II, da CF, não há como imputar qualquer mácula na decisão que invalidou o ato. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração

«Autarquia profissional. Contratação mediante concurso público. Aplicação da Súmula 363 do C. TST. Efeitos ex tunc da nulidade por ato de violação à lei. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Licitação. Linha de ônibus. Ato ilegal. Mandado de segurança. Efeito suspensativo. Possibilidade.

«A exploração de linha de ônibus só pode ser permitida através de licitação. ... (Continua)

4 - TJRS HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUSENTE ATO ILEGAL DO JUÍZO DE ORIGEM.

O pedido de revogação da prisão domiciliar diante de conflito de atribuição entre os promotores não prospera. Não há ato ilegal do juízo de origem, e não houve alteração na situação fática da paciente. Eventual definição da competência é assunto alheio aos limites do presente writ.... (Continua)

5 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração. Contrato nulo. Súmula 363, do c. Tst. Cálculos.

«Em respeito à coisa julgada, são devidos apenas o saldo de salário, as horas efetivamente trabalhadas e os depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363, do C. TST. Assim procedidos os cálculos do Executado, complementados pela Assessoria Econômica deste E. Tribunal, nada há a acrescentar nas contas de liquidação.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prova pré-constituída do ato apontado como coator. Existência de ato ilegal e abusivo. Demonstração de plano. Necessidade. Dilação probatória. Inadmissível. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Abordagens policiais de rotina após cumprimento de pena corporal. Inicial imprecisa em apontar qual o ato ilegal que viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado não conhecido.

8 - TJRJ Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.

«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionário público para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício, sendo evidente que este não se caracteriza quando praticado de encontro com as normas vigentes. Desta forma, não configura o ilícito em exame a oferta de vantagem para obstar uma ilegalidade ou combater abuso de poder por parte do funcionário. Não sendo o acusado encontrado em flagrante delito ou sendo desconhecida a existência de mandado de prisão em seu desfavor, a sua condução pelos policiais à delegacia para verificar a existência de alguma pendência criminal, constitui conduta arbitrária e manifestamente ilegal, o que afasta o tipo de corrupção imputado na peça acusatória vestibular.... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Análise após prestadas as informações. Possibilidade. Inexistência de ato ilegal a ser reformado. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da Impetrante. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus - Progressão de regime - Pedido em andamento perante o juízo da execução - Supressão de instância - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

12 - TJSP Habeas corpus - Retificação do cálculo de penas - Ausência de pedido no juízo de origem - Supressão de instância - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Anulação de sindicância. Ato ilegal revisto pelo poder judiciário. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, com base no acervo fático probatório dos autos, tanto a sentença quanto a decisão do Tribunal de origem concluíram que a sindicância seria inválida, porquanto não foi oportunizado ao recorrido o exercício da ampla defesa, bem como que o pedido de declaração de estabilidade no serviço militar encontrava-se prejudicado e que seria cabível danos morais. ... (Continua)

14 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ATO ILEGAL RECONHECIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar o paradigma em repercussão geral (RE 560.900 - Tema 22, de minha relatoria), fixou a seguinte tese: «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. 2. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP "Mandado de segurança - Ação constitucional que ataca decisão judicial que julgou deserto recurso inominado - Ausência manifesta de ato coator (ato ilegal ou abusivo) - Flagrante inadequação da via eleita - INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI).

16 - TJRJ «Habeas corpus. Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus, devendo ser dirimida em terreno próprio.... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus - Livramento condicional - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

18 - TJSP Habeas corpus - Regime aberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

19 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MOTIVOS INEXISTENTES. ATO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Reconhecida a insubsistência dos motivos que levaram à exclusão de candidato na fase de investigação social no concurso público para o ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, deve ser mantida a declaração da ilegalidade do ato administrativo nos exatos termos da sentença recorrida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - PROVIMENTO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que indeferiu o pedido da autora, candidata em concurso público, de concorrer às vagas reservadas a título de cotas raciais. ... (Continua)