Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MOTIVOS INEXISTENTES. ATO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Reconhecida a insubsistência dos motivos que levaram à exclusão de candidato na fase de investigação social no concurso público para o ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, deve ser mantida a declaração da ilegalidade do ato administrativo nos exatos termos da sentença recorrida. ... (Continua)