1 - TJMG Falsificação de documento particular. Pedido de vendas. Assinaturas falsas de supostos compradores. Assinatura do vendedor. Caracterização do delito. CP, art. 298.
«O vendedor que assina pedidos de vendas fictícias, sendo falsas as assinaturas de supostos compradores e as mercadorias entregues a terceiros, responde pelo crime de falsificação de documento particular previsto no CP, art. 298, na qualidade de co-autor, ainda que não se tenha apurado que foi ele quem falsificou integralmente os pedidos.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação cominatória e indenizatória. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Meras tratativas. Venda não realizada. Ausência de assinatura do vendedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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3 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de multas por infrações de trânsito. Sentença de improcedência.
Infrações cometidas no período de 2017 a 2021, ou seja, após a alienação do veículo ocorrida em 12.1.2016. Autenticidade da assinatura do vendedor lançada na ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) reconhecida por notário localizado no Estado de São Paulo. Comunicação acerca da transferência do veículo que compete ao notário e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sem ônus para as partes do negócio, consoante previsto nos arts. 2º, 3º e 4º, II, todos do Decreto Estadual 60.489/2014. Documentos juntados aos autos que comprovam a formalização da alienação do veículo, em cartório, anteriormente às infrações de trânsito e afastam a responsabilidade da antiga proprietária. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL CONFINANTE PELO PAGAMENTO DA METADE DAS DESPESAS DESPENDIDAS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELO DOS RÉUS EM QUE DISCORDAM DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU A QUANTIA PEDIDA PELO AUTOR SEM CONSIDERAR QUE O LAUDO PERICIAL INDICOU UM MONTANTE MENOR PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE IGUAL DIMENSÃO, E QUE O AUTOR INSTRUIU A DEMANDA COM RECIBOS SEM VALOR FISCAL, ALGUNS SEM ASSINATURA DO VENDEDOR E RELATIVOS À COMPRA DE MATERIAIS SEM RELAÇÃO COM A OBRA, E OUTROS COM DIVERGÊNCIA DE DATA. APELO SUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE CUIDOU OBSERVAR A MÉDIA DE MERCADO, APONTANDO, OUTROSSIM, UM EXCESSO DE MATERIAIS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO AUTOR, DEVENDO A PROVA PERICIAL SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, O QUE CONDUZ AO ACOLHIMENTO DO VALOR APONTADO PELO PERITO PARA O RESSARCIMENTO DO AUTOR DA PARTE CABÍVEL AOS RÉUS EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ADOTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJDF Civil, processo civil. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Fraude. DUT. Documento de transferência. Ausência de assinatura reconhecida. Legitimidade ad causam da financeira. Danos morais e materiais. Incidência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 406.
«1 - Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença, em que o Juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de reparação de danos, relacionada a negociação de veículo automotor, bem como, extinguiu o processo em face da segunda requerida. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE REGISTRO EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.Causa de pedir. Ineficiência do serviço notarial ao reconhecer firma por autenticidade em documento único de transferência - DUT. Certidão negativa de ficha de padrão de assinatura do vendedor perante o cartório. Autor deixou de especificar provas e de suscitar a falsidade da certidão. Comprovação de que a assinatura não foi reconhecida pela serventia extrajudicial. Identificação de fraude praticada por estelionatário alheio à atividade cartorária. Rompimento do nexo causal por culpa exclusiva de terceiro. Ausência do dever de indenizar em razão da excludente de responsabilidade. A ingerência dolosa de terceiro estelionatário determina o rompimento do nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a atuação do serviço notarial. Inteligência do Tema 777 do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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7 - TJSP *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMÓVEL.
Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento - A despeito de a demanda visar proteger o possuidor (CCB/2002, art. 1.191) e não o proprietário, o réu não se desincumbiu de comprovar posse mansa e pacífica sobre o bem - Contrato trazido que não conta com indício de veracidade, impossibilitando a aferição de data de sua confecção, sequer contendo assinatura dos contratantes e testemunhas ou mesmo reconhecimento de firma da assinatura do vendedor - Não fosse apenas isso, há erro no preço ajustado e previsão de início de pagamento das parcelas depois de cinco anos da sua confecção, tornando pouco crível sua autenticidade, especialmente porque o ré não trouxe aos autos um único comprovante de pagamento do preço - Ausência, outrossim, de qualquer indício de prova de que exerce posse sobre o imóvel ou que nele reside, ônus que lhe competia - Únicos documentos produzidos que são concomitantes à data da notificação para desocupação, evidenciando o esbulho - Autor que comprovou estar atento ao que acontece com o imóvel, o que evidencia exercício de posse direta e que também possui a posse indireta oriunda do direito de propriedade - Situação que justifica o acolhimento de sua pretensão - Sentença reformada, para julgar procedente a pretensão, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de ela ocorrer de forma forçada - Ônus da sucumbência a cargo do réu, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Recurso provido.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: NOTA PROMISSÓRIA RURAL PRESCRITA. COMPRA E VENDA DE OVINOS. TRANSFERÊNCIA DOS ANIMAIS. CONTRATAÇÃO POR PREPOSTO SEM PODERES PARA O ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- Avalidade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. Afigurando-se devidamente fundamentada a sentença, não há razão para que seja declarada a sua nulidade. ... ()
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9 - TRF3 Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Matéria pacificada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Compromisso de compra e venda. Ausência de elementos probatórios da aquisição. Apelação não provida. CTN, art. 185. CPC/2015, art. 344.
«1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO GRIMM FRANZO em face da r. sentença de fls. 41/44 que, em autos de embargos de terceiros, julgou improcedente os embargos, extinguindo a ação com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, vigente à época da decisão. Houve ainda, a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ATO CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE (EMBARGANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cuida-se de apelação interposta pela embargada contra a sentença que julgou procedente embargos de terceiro, estes ajuizados com base na alegação da embargante de ter adquirido de boa-fé veículo automotor de propriedade de pessoa que figura como executada nos autos da execução de título judicial aforada pelo aqui embargado, não pesando qualquer gravame de penhora na ocasião da venda e compra. ... ()
