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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

2 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

3 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

4 - TJSP Recurso Inominado. Majoração do plano de telefonia. Anualidade respeitada. Ausência de ato ilícito. Recurso provido.

5 - TJSP Recurso Inominado. Majoração unilateral do valor de plano de telefonia. Impossibilidade. Inexigibilidade da cobrança a maior. Repetição de forma simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Suposta cobrança de serviços não contratados - Serviços Telefônica Brasil - Mero desmembramento de informações na fatura, sem impacto na cobrança - Regularidade da cobrança - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO GERARAM ABALO À ESFERA MORAL DO RECORRENTE - MERO DISSABOR, QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO PRETENDIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA.

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Regularização de assinatura de advogado em petições atravessadas em processo físico. Inquérito policial. Assinatura digital X assinatura digitalizada. Necessidade de perícia para determinar se a assinatura em questão apresenta todos os requisitos exigidos pela Lei para a assinatura eletrônica.

«1 - O advogado tem direito de se valer da tecnologia da assinatura digital convalidada por autoridade certificadora credenciada em qualquer documento ou petição por ela produzido, seja em processo físico ou em processo virtual, tanto seara civil, quanto penal e na trabalhista. Inteligência da Lei 11.419, de 19/12/2006, art. 1º, § 1º e § 2º, III, «a. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel. Violação aos arts. 39, X, e 51, X e XIII, do CDC. Restabelecimento do plano originariamente contratado. Danos morais configurados pela perda do tempo útil do consumidor na tentativa de solução extrajudicial. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

10 - TRT3 Execução fiscal. Assinatura eletrônica / assinatura digitalizada. Execução fiscal. Petição inicial e certidão de dívida ativa subscritas por assinatura digitalizada. Possibilidade.

«Os artigos 2º, parágrafo 7º e 6º, parágrafo 2º da Lei 6.830/1980 admitem, em sede de execução fiscal, a preparação da petição inicial e da CDA por meio de processo eletrônico, ao passo que o Lei 10.522/2002, art. 25 preceitua que referidos documentos poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica. A assinatura digitalizada, vale dizer, cópia de assinatura autográfica reproduzida como imagem, não se confunde com referida chancela, e nem com a assinatura digital de que cogita o parágrafo 2º, III, «a, do Lei 11.419/2006, art. 1º, «baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, forma de lei específica. Não obstante, deve-se admitir a regularidade da execução fiscal proposta com base em documentos apenas assinados digitalmente, pois a própria União Federal responsabiliza-se por sua autenticidade, não se olvidando de que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, competindo ao executado argüir e demonstrar eventual vício. A hipótese se equipara à de efetiva chancela e, ainda que sob forma diversa, atendeu à finalidade da legislação atinente à matéria. Agravo de petição provido para afastar a inépcia da inicial acolhida em primeiro grau.... (Continua)

11 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Recurso ordinário. Apócrifo. Assinatura digitial ilegível.

«Nos termos da OJ 120 da SDI1 do TST, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso no momento da sua interposição, sendo de sua responsabilidade verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, de uso facultativo, conforme art. 2º da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Tribunal.... (Continua)

12 - TJMG Assinatura digital. Ação declaratória c/c reparação de danos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Escaneamento da assinatura do procurador da apelante. Invalidade. Ausência de regulamentação para utilização de assinatura digitalizada. Recurso não conhecido

«- A assinatura escaneada não garante a sua própria existência pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual.... (Continua)

13 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Recurso ordinário. Ausência de assinatura digital. Apócrifo. Não conhecimento.

«Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso momento da sua interposição, sendo sua a responsabilidade de verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico foram devidamente recebidos. O inciso VI do artigo 10 da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Eg. Tribunal prevê que incumbe exclusivamente ao usuário a «transmissão, qualidade e legibilidade de petições e documentos enviados. Logo, se o recibo gerado com a transmissão do recurso está ilegível, impedindo se aferir o responsável pela assinatura digital, o apelo é apócrifo e não pode ser conhecido.... (Continua)

14 - TRT3 Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... (Continua)

15 - TJMG Assinatura digital em contratos. Requisitos de validade. Apelação. Execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Assinatura digital. Requisitos de validade. Ausentes

«- Para se apurar a sua validade, a assinatura digital deve apresentar o endereço eletrônico da Autoridade Certificadora e o Código Verificador.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo firmado pelas partes. Assinatura digital. Exigência do Magistrado de utilização de assinatura por certificadora habilitada pelo ICP-Brasil ou assinatura com firma reconhecida. Recurso do Banco, ora exequente. Pretensão de que seja reconhecida a validade das assinaturas apostas no acordo. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Regularização. Providência necessária. Decisão mantida.

17 - TJSP APELAÇÃO - PROCURAÇÃO- ASSINATURA ELETRÔNICA

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, conforme Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º. ... (Continua)

18 - STJ Direito de uso. Assinatura telefônica. Falência. Prorrogação de contratos (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). Não pagamento das contas. Cancelamento da assinatura. Leilão do direito à linha.

«A decretação da quebra não exime o falido de cumprir as obrigações contratuais supervenientes (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). É lícito à companhia telefônica, cancelar a assinatura, se a massa falida se mantém inadimplente no pagamento das contas vencidas. Rompida a assinatura, por inadimplência, não é possível levar o leilão os direitos ao uso da linha telefônica.... (Continua)

19 - TJMG Recurso sem assinatura. Não conhecimento. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura. Vício insanável. Recurso a que se nega seguimento

«- Não se conhece de recurso de agravo apócrifo, assim sendo aquele que não vem assinado pelo respectivo procurador da parte.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Petição sem assinatura. Inexistência. Não conhecimento. Na instância especial, é considerado inexistente recurso sem assinatura do advogado. Agravo regimental não conhecido.