arresto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Arresto. Medida cautelar. Medida cautelar. Arresto.

«Acolhe-se a medida de arresto, de cunho eminentemente preventivo, que objetiva assegurar o êxito de futura execução, com a apreensão judicial de bens integrantes do património económico do devedor, suficientes à garantia da dívida constante do título executivo.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO CAUTELAR ELETRÔNICO - PERTINÊNCIA. - O

arresto visa apreensão cautelar de bens do devedor, com a finalidade de garantir uma futura execução. Previsto no CPC, art. 830, pressupõe, tão somente, a frustração da citação do executado e a localização do seu patrimônio, a ser realizada, inclusive, de ofício pelo Oficial de Justiça. - Demonstradas as tentativas infrutíferas de localização dos executados cabível o arresto cautelar eletrônico, notadamente porque essa medida se faz necessária para a satisfação do interesse do credor. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto.

«1 - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental, seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora, aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 821, então vigente. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM CAUTELAR DE ARRESTO MANTIDA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o arresto cautelar em contas bancárias de titularidade do agravante. Mantém-se a medida cautelar de arresto deferida em primeiro grau. A probabilidade do direito emerge dos indícios de confusão patrimonial havida entre o agravante e a devedora primitiva. Existência de relevantes indícios de que o agravante agiu de modo a esvaziar o patrimônio da executada primitiva, aniquilando assim a possibilidade de eventuais credores receberem seus créditos. Ademais, o prejuízo será de difícil reparação, o que tornava imperiosa a adoção de medidas iniciais para identificação e posterior constrição dos bens. Precedentes desta Turma e deste E. Tribunal. Arresto cautelar mantido. ... (Continua)

5 - TJSP ARRESTO EXECUTIVO.

Executados não localização para citação. Pedido de arresto de imóvel. Indeferimento em função da ausência dos requisitos da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Hipótese, contudo, de arresto executivo, o qual exige somente a frustração na localização dos executados. Questão já definida em momento processual anterior. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.

«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC, art. 821. ... (Continua)

7 - TJSP Locação. Execução de título extrajudicial. Arresto de ativos financeiros do devedor. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (CPC, art. 830) e arresto acautelatório (art. 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido

8 - TJSP Locação. Execução de título extrajudicial. Arresto de bens dos devedores. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (CPC, art. 830) e arresto acautelatório (art. 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido

9 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Arresto. Execução. Impedimento. Intenção. Comprovação. Ausência. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação cautelar de arresto.

«Caso em que não se mostram atendidos os requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, a autorizar a liminar de arresto pretendida. Ausência de demonstração de conduta dos devedores tendente a frustrar a execução. Hipótese em que a inadimplência, isoladamente, não autoriza a concessão do arresto pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP ARRESTO.

Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens on line. Ausência de prova de que os executados estejam insolventes ou dilapidando patrimônio. Pretensão de que prevaleça cláusula contratual que prevê a possibilidade de arresto liminar de bens dos devedores. Descabimento. Ação executiva proposta apenas em face dos avalistas, pessoas naturais, desconsiderando a devedora principal - empresa. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Arresto. Incidência sobre bens de devedor não localizado. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Incidência do CPC/1973, art. 653. Ausência das hipóteses dos artigos 813 e 814 do mesmo Códex. Irrelevância. Arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ARRESTO - LEGALIDADE DA MEDIDA JÁ RECONHECIDA EM MOMENTO ANTERIOR - R. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS AUTOS DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ARRESTO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA QUE REPRESENTA MERO CUMPRIMENTO DO ARRESTO ANTERIORMENTE DEFERIDO - EXCESSO DE ARRESTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MM. MAGISTRADO A QUO - R. DECISÃO MANTIDA.

Recurso por meio do qual se busca a revisão de tema já apreciado, sendo o r. decisum recorrido mero desdobramento de arresto previamente deferido, com o objetivo de garantir o valor integral da dívida reclamada, não configurando deferimento de nova medida cautelar. ... (Continua)

13 - TJMG Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Perigo de lesão irreparável

«- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. ... (Continua)

14 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedores não localizados nos endereços constantes dos autos. Possibilidade de formalização do arresto de bens titulados em nome dos executados. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

15 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedoras não localizadas nos endereços constantes no título executivo. Possibilidade de formalização do arresto de bens titulados em nome das executadas. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

16 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedores não localizados nos endereços constantes dos autos. Possibilidade de formalização do arresto de bens titulados em nome dos executados. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

17 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedor não localizado no endereço constante no título executivo. Possibilidade de formalização do arresto de bens titulados em nome do executado. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão que indefere arresto cautelar. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Meras suposições de que o executado se furta para não cumprir obrigação e de que é insolvente. Exige-se, contudo, para a concessão da tutela, elemento concreto. Cláusula contratual prevendo arresto cautelar que deve respeitar direitos e garantias processuais e também a independência intelectual do magistrado. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Imóveis. Indícios de constituição de holding familiar para ocultação de bens e de desvio de finalidade para blindagem patrimonial. Probabilidade de dilapidação do patrimônio pelas rés. Arresto cabível. ... (Continua)

20 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedor não localizado nos endereço constante do título extrajudicial que lastreia o processo executivo. Possibilidade de formalização do arresto de bens e de ativos financeiros titulados em nome do executado. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)