arresto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Arresto. Medida cautelar. Medida cautelar. Arresto.

«Acolhe-se a medida de arresto, de cunho eminentemente preventivo, que objetiva assegurar o êxito de futura execução, com a apreensão judicial de bens integrantes do património económico do devedor, suficientes à garantia da dívida constante do título executivo.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto.

«1 - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental, seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora, aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 821, então vigente. ... (Continua)

3 - TJSP ARRESTO EXECUTIVO.

Executados não localização para citação. Pedido de arresto de imóvel. Indeferimento em função da ausência dos requisitos da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Hipótese, contudo, de arresto executivo, o qual exige somente a frustração na localização dos executados. Questão já definida em momento processual anterior. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Locação. Execução de título extrajudicial. Arresto de ativos financeiros do devedor. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (CPC, art. 830) e arresto acautelatório (art. 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido

5 - TJSP Locação. Execução de título extrajudicial. Arresto de bens dos devedores. Descabimento. Distinção conceitual entre arresto executivo (CPC, art. 830) e arresto acautelatório (art. 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução. Situação não evidenciada. Recurso improvido

6 - STJ Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.

«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC, art. 821. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Arresto. Execução. Impedimento. Intenção. Comprovação. Ausência. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação cautelar de arresto.

«Caso em que não se mostram atendidos os requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, a autorizar a liminar de arresto pretendida. Ausência de demonstração de conduta dos devedores tendente a frustrar a execução. Hipótese em que a inadimplência, isoladamente, não autoriza a concessão do arresto pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Arresto. Incidência sobre bens de devedor não localizado. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Incidência do CPC/1973, art. 653. Ausência das hipóteses dos artigos 813 e 814 do mesmo Códex. Irrelevância. Arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar. Recurso provido.

9 - TJSP ARRESTO.

Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens on line. Ausência de prova de que os executados estejam insolventes ou dilapidando patrimônio. Pretensão de que prevaleça cláusula contratual que prevê a possibilidade de arresto liminar de bens dos devedores. Descabimento. Ação executiva proposta apenas em face dos avalistas, pessoas naturais, desconsiderando a devedora principal - empresa. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ARRESTO - LEGALIDADE DA MEDIDA JÁ RECONHECIDA EM MOMENTO ANTERIOR - R. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS AUTOS DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ARRESTO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA QUE REPRESENTA MERO CUMPRIMENTO DO ARRESTO ANTERIORMENTE DEFERIDO - EXCESSO DE ARRESTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MM. MAGISTRADO A QUO - R. DECISÃO MANTIDA.

Recurso por meio do qual se busca a revisão de tema já apreciado, sendo o r. decisum recorrido mero desdobramento de arresto previamente deferido, com o objetivo de garantir o valor integral da dívida reclamada, não configurando deferimento de nova medida cautelar. ... (Continua)

11 - TJMG Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Perigo de lesão irreparável

«- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. ... (Continua)

12 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedores não localizados nos endereços constantes dos autos. Possibilidade de formalização do arresto de bens titulados em nome dos executados. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

13 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedoras não localizadas nos endereços constantes no título executivo. Possibilidade de formalização do arresto de bens titulados em nome das executadas. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

14 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedores não localizados nos endereços constantes dos autos. Possibilidade de formalização do arresto de bens titulados em nome dos executados. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão que indefere arresto cautelar. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Meras suposições de que o executado se furta para não cumprir obrigação e de que é insolvente. Exige-se, contudo, para a concessão da tutela, elemento concreto. Cláusula contratual prevendo arresto cautelar que deve respeitar direitos e garantias processuais e também a independência intelectual do magistrado. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Imóveis. Indícios de constituição de holding familiar para ocultação de bens e de desvio de finalidade para blindagem patrimonial. Probabilidade de dilapidação do patrimônio pelas rés. Arresto cabível. ... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Direito de preferência. Arresto prévio à penhora, ambos averbados junto às matrículas dos imóveis afetados. Adjudicação. Pedido de cancelamento das penhoras. Recusa judicial. Descabimento. Efeitos do arresto que, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Direito de preferência reconhecido. Recurso provido.

18 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedor não localizado nos endereço constante do título extrajudicial que lastreia o processo executivo. Possibilidade de formalização do arresto de bens e de ativos financeiros titulados em nome do executado. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

19 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Pleito de arresto de bens e valores, mediante utilização dos sistemas Sisbajud e Renajud, de ativos financeiros e bens titulados pelos agravados. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que, no momento da interposição do recurso, ainda não havia se materializado a citação dos executados. Possibilidade de oportuna reapreciação do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Pleito de arresto de valores, mediante utilização do sistema Sisbajud, de ativos financeiros titulados pelos agravados, pessoas físicas. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que, no momento da interposição do recurso, ainda não havia se materializado a citação dos executados pessoas físicas. Possibilidade de oportuna reapreciação do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

21 - TJSP Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Arresto. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o arresto pelo credor do imóvel hipotecado, com fulcro no CPC/1973, art. 653. Providência prevista neste dispositivo que não é incompatível com o procedimento da execução hipotecária estabelecido pela Lei 5741/71. Não-nomeação de depositário que não implica em nulidade do auto de arresto. Falha sanável. Validade do auto de arresto reconhecida. Recurso provido.

22 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedora não localizada no endereço constante do título extrajudicial que lastreia o processo executivo. Possibilidade no caso de efetivação do arresto de bens e de ativos financeiros titulados em nome da executada. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Inexistência de nulidade processual a ser proclamada. Decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros titulados em nome da devedora, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

23 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Pleito de arresto de bens e valores, mediante utilização dos sistemas Sisbajud e Renajud e Infojud, de ativos financeiros e bens titulados pelos agravados. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que, no momento da interposição do recurso, ainda não havia se materializado a citação dos executados. Possibilidade de oportuna reapreciação do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE.

Execução de título extrajudicial - Arresto de 30% as safra de soja do executado- Realização, mesmo que ainda não citados os executados - Possibilidade: - É admissível a realização do arresto de 30% as safra de soja do executado, sendo ausente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de valores é medida que prefere às demais formas. Exegese do CPC, art. 830. ... (Continua)

25 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o arresto liminar de bens dos réus. Possibilidade. Ausência de indícios acerca da dilapidação patrimonial dos agravados. Terceiros que não integram a lide executiva. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP ARRESTO CAUTELAR

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória com pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto de ativos financeiros e imóveis, requerido na petição inicial - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar, inclusive, neste momento processual, quaisquer indícios de insolvência, ocultação ou dilapidação de bens pelos requeridos - Inteligência do CPC, art. 300: - Inviável o deferimento de arresto de ativos financeiros e imóveis, requerido na petição inicial, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar, inclusive, neste momento processual, quaisquer indícios de insolvência, ocultação ou dilapidação de bens pelos requeridos, pois não se mostram presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO -

Negada liminar e prosseguimento da ação - Sentença condenatória no pagamento de valor e dano moral - Não ajuizamento da ação principal - Nulidade da sentença- Impossibilidade de condenação - Pleito restrito ao arresto - Sentença anulada devendo ser analisado o pedido de arresto... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de arresto de bens da Executada - Não demonstrada a probabilidade do direito - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO -

Pedido de arresto de bem imóvel de titularidade do coexecutado Sergio - Admissibilidade - Desnecessidade do esgotamento de outras diligências tendentes à sua localização - Tentativas de citação frustradas - Exegese do CPC, art. 830, caput - Situação autorizadora da medida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP ARRESTO.

Execução extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pedido prematuro. Tentativa de citação frustrada. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, nos termos do CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Isto porque, as primeiras tentativas infrutíferas de localização da agravada para citação não significa, necessariamente, que a mesma esteja se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Distribuição incidental a consignação em pagamento, processada conjuntamente com rescisão contratual. Pretensão de arresto do numerário depositado na consignatória. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

32 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Execução de título extrajudicial. Indemonstrada prova de dilapidação do patrimônio pelo agravado ou ato fraudulento que poderiam frustrar o resultado útil do processo. Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300. Imprescindível instauração contraditório antes de eventual deferimento do arresto liminar. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Execução de título extrajudicial. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Pedido prematuro. Indemonstrado que o executado esteja insolvente ou dilapidando patrimônio. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens dos executados. Pedido do credor é de arresto executivo, que tem cabimento, pois o agravado não foi localizado para citação. Aplicação do CPC, art. 830. Realização do arresto pelas pesquisas do Sisbajud, Infojud e Renajud. Recurso provido

35 - TJSP ARRESTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido prematuro. Tentativa de citação frustrada. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamado de pré-penhora, esteja expressamente previsto, nos termos do CPC, art. 830, in casu, a medida não se mostra possível. Apesar de ter restado infrutífera a primeira tentativa de localização das agravadas para citação, há novas diligências em curso para integração do polo passivo. Ausência de elementos que indiquem, necessariamente, que as devedoras estejam se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. RECURSO PROVIDO

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Execução extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido para bloqueio de imóveis e de direitos sobre imóveis que se mostra prematuro. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamado de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Ausência de prova de que o espólio executado esteja insolvente ou dilapidando patrimônio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP ARRESTO ON LINE.

Execução de título extrajudicial. Frustração das tentativas de citação dos executados por carta com aviso de recebimento e por oficial de justiça. Suficiência para se reputar considerada a não localização dos devedores. Preenchimento do pressuposto para a realização do arresto executivo. Inteligência do CPC, art. 830. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Deferimento de arresto de mercadorias da exequente depositadas no estoque da executada. Descabimento. Citação da devedora. Necessidade. Cumulação de pretensões cautelar e satisfativa. Impossibilidade. Arresto cautelar incidente. Inadmissibilidade, eis que necessária a propositura da ação adequada para o fim almejado. Ordem de arresto revogada. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Executados não localizados para citação - Endereço fornecido na contratação - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto de bens dos executados - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de dinheiro é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.

Alegação de prática de golpe consistente em adulteração fraudulenta de contrato de financiamento de veículo pela agravada, correspondente bancária. Pedido de arresto diante do risco de dilapidação patrimonial e quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por credores contra decisão que indeferiu pedido de arresto de valores a serem recebidos pelos Agravados. Os Agravantes alegam que o direito já foi reconhecido e que há risco de dilapidação patrimonial, comprometendo a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente o arresto cautelar, para garantir a efetividade do direito dos Agravantes. III. Razões de Decidir: Os Agravantes são credores de quantia a ser apurada em liquidação de sentença e há risco de dilapidação patrimonial por parte dos Agravados. 4. O CPC, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. O CPC, art. 301 permite o arresto como medida cautelar. IV. Dispositivo e Tese: Determina-se o arresto cautelar dos valores cabentes aos Agravados, observando-se o bloqueio anterior de 20%. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida mediante arresto quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP ARRESTO.

Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Frustrada a tentativa de citação por carta. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens on line. Isto porque a tentativa infrutífera de localização do agravado para citação não significa, necessariamente, que o mesmo esteja se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Imprescindível a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça, nos termos dos art. 829, §1º e 830, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. RECURSO PROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

48 - TJSP ARRESTO CAUTELAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere. Insurgência do exequente. Acolhimento. Não se trata do arresto previsto no CPC, art. 830, mas sim de arresto cautelar geral. Presença dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Indícios de ocultação dos agravados e de dilapidação patrimonial já reconhecidos em acórdão proferido pela 37ª Câmara deste Tribunal. Situação semelhante, justificando igual solução. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada (intimados, os agravados sequer ofereceram resposta).... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de arresto de bens da empresa ré e de seu único sócio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Alegação de que é clara a situação de insolvência da empresa Agravada, sendo necessário que se evite a dilapidação e ocultação do patrimônio da devedora. Pretensão de que seja deferido o arresto cautelar dos bens da empresa ré e de seu único sócio remanescente. Inviabilidade. Inteligência do CPC, art. 830. Para a concessão da medida, se exige que tenha restado infrutífera a tentativa de localização da parte executada, o que não se observa dos autos. Necessária tentativa de citação do executado por oficial de justiça. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Arresto. 1. O arresto executivo exige a não localização do devedor em citação realizada por D. Oficial de Justiça (art. 830, «caput, CPC). No caso, a constrição é prematura, ante o não esgotamento das diligências para citação. 2. Ausência dos requisitos para o arresto cautelar. R. decisão mantida. Recurso não provido