Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM CAUTELAR DE ARRESTO MANTIDA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o arresto cautelar em contas bancárias de titularidade do agravante. Mantém-se a medida cautelar de arresto deferida em primeiro grau. A probabilidade do direito emerge dos indícios de confusão patrimonial havida entre o agravante e a devedora primitiva. Existência de relevantes indícios de que o agravante agiu de modo a esvaziar o patrimônio da executada primitiva, aniquilando assim a possibilidade de eventuais credores receberem seus créditos. Ademais, o prejuízo será de difícil reparação, o que tornava imperiosa a adoção de medidas iniciais para identificação e posterior constrição dos bens. Precedentes desta Turma e deste E. Tribunal. Arresto cautelar mantido. ... (Continua)