Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 605.5839.2344.3176

1 - TJSP ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Devedor não localizado no endereço constante no título executivo. Possibilidade de formalização do arresto de bens titulados em nome do executado. Inteligência do disposto no CPC, art. 830. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()

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