1 - STJ Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Apreciação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Questão sedimentada nos termos do CPC/1973, art. 543-C em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.
«A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C (recurso repetitivo), sedimentou o entendimento de que é vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no CDC, art. 51, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. Embargos de divergência providos.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Presença dos requisitos legais para a busca e apreensão. Agravado que está em atraso no pagamento das parcelas do contrato, tendo sido regularmente constituído em mora pelo banco agravante. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2, §2º. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM POR INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO NO CÁLCULO DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE NESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SELIC.
Os critérios de correção monetária e juros não se sujeitam ao instituto da preclusão, na medida em que constitutem matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício pelo magistrado, não havendo óbice, portanto, à sua revisão até o pagamento do débito.... ()
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4 - STJ Processual civil. Execução. Imposto de renda. Forma de restituição determinada expressamente na fase de conhecimento. Coisa julgada.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. DÉBITO NÃO COMPROVADAMENTE QUITADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido em ação monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. O apelante sustenta, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, defende a abusividade dos encargos cobrados e o desconsideração de valores pagos após decisão judicial que limitou os descontos mensais em sua conta a 30% de seus rendimentos líquidos. ... ()
