aposentadoria por tempo de contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Versando a demanda acerca de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, matéria de cunho exclusivamente previdenciário, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de aposentadoria especial. Pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não cumpridos. Pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de preclusão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que: a) não foi possível conceder a aposentadoria especial por não ter sido alcançado o tempo mínimo de 25 anos de trabalho em atividade especial e b) que como a sentença entendeu que o segurado não teria alcançando o tempo para fazer juz à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e a apelação não faz alusão a esse ponto, inexiste erro material, estando preclusa a questão. ... (Continua)

4 - STJ previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo do tempo de serviço rural sem recolhimento de contribuições para efeito de carência . Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição como contribuinte individual para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que concomitante ao tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para obtenção de aposentadoria estatutária. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Permissão, ao INSS, de efetuar descontos na renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição, dos valores pagos via precatório, referente às parcelas atrasadas de auxílio-acidente. Cabimento. Extinção da fase executória. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Decisão que desacolhe pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente, cessado administrativamente, após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Inconformismo. Desacolhimento. Impossibilidade de cumulação por vedação expressa da Lei 9528/97, de 10 de dezembro de 1997. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em tempo de trabalho comum. Período trabalhado nestas condições com maior peso, ao ser convertido em tempo para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida. Pretensão à cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

10 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos, no caso de segurado do sexo masculino ou 25 (vinte e cinco) anos, no caso de segurado do sexo feminino («pedágio). ... (Continua)

11 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos, no caso de segurado do sexo masculino ou 25 (vinte e cinco) anos, no caso de segurado do sexo feminino («pedágio). ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO COM SUPERVENIENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

"No caso em apreço não há óbice ao recebimento cumulado de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto o benefício acidentário fora concedido com base em legislação anterior que o classificava como de cunho vitalício, não se cogitando de incidência de óbice de Lei posterior a alcançar situação por ela não abarcada".... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Matéria fático-probatória. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - O exercício de atividade agrícola por trabalhador rural, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, será reconhecido àquele que o demonstrar, por meio de um início razoável de prova material associado a testemunhos idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 55 § 2º, e Súmula 149/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente. Impossibilidade. Concessão da aposentadoria contou com a somatória de tempo de atividade especial. Recurso oficial provido.

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural. Reconhecimento. Agropecuária. Averbação. Súmula 7/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Período posterior à vigência da Lei de benefícios. Recolhimento. Imprescindibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Descabimento.

1 - A fasta-se o óbice da Súmula 284/STF, diante da compreensão de controvérsia na qual o segurado postula a reforma de julgado que, embora tenha reconhecido o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, aplicou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Fator previdenciário. Ausência de repercussão geral.

«Não possui repercussão geral o tema referente à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, considerado o alcance dos requisitos após a edição da Lei 9.876/1999. Precedente: recurso extraordinário 1.029.608/RS, julgado no denominado Plenário Virtual, relator ministro Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017.... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação de alteração da base de cálculo da aposentadoria. Inviabilidade em sede de ação acidentaria. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício previdenciário de competência da Justiça Federal e que, inclusive, a rigor, nem integrou pedido inicial, não pode ser objeto de condenação em ação de exclusiva natureza acidentaria. Sentença reformada em sede do reexame necessário para o decreto de improcedência da ação.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rurícola. Prova testemunhal. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)