aposentadoria por invalidez permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE -

Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) portadora de doença que a incapacita permanentemente para o trabalho - Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade permanente a possibilitar a aposentadoria por invalidez - Proventos que devem ser proporcionais - Patologia que acomete a autora que não se enquadra no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 524, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que definiu ser taxativo o rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais (RE Acórdão/STF) - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Autora aposentada por invalidez permanente com proventos proporcionais que pretende obter proventos integrais, ante o agravamento de sua patologia após a aposentação. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO CATALOGADA EM LEI. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. De acordo com o art. 40, § 1º, I, da CF/88, salvo nas hipóteses de incapacidade decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO AOS PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM SÓ FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO A DOENÇA QUE O ACOMETE ESTIVER ARROLADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO § 4º, DO ART. 124, DA LEI MUNICIPAL 1.472/1993.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS.

O juízo de origem condenou o réu a converter a aposentadoria do autor em aposentadoria por invalidez permanente, em razão de acidente, bem como para que fossem pagos os valores em atraso desde o dia 30/04/2017. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave. Comprovação da incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ.

«1. Denota-se que a Corte de origem, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial, concluiu que o agravante não teria direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ante a ausência de incapacidade laborativa completa e a possibilidade de readaptação funcional. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II ADMITIDA NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Pretensão à condenação da Fazenda Pública Estadual e São Paulo Previdência - SPPrev no reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez permanente em prol de servidora pública admitida no cargo de provimento efetivo de Professora de Educação Básica II, na condição de portadora de deficiência física (visão subnormal - CID H.54.0), observada a percepção de proventos integrais. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. Hipótese em que a autora foi admitida no cargo público em vaga especial destinada aos candidatos portadores de deficiência, reconhecendo o Poder Público, em duas oportunidades distintas, a compatibilidade entre a deficiência de que é portadora a servidora (visão subnormal - CID H.54) e o exercício do cargo público. Vedação expressa à concessão de aposentadoria por invalidez permanente aos servidores admitidos nesta condição, na hipótese em que pleiteado o benefício com fundamento na própria deficiência, em contraponto à possibilidade, tão somente, de concessão de aposentadoria especial em prol de servidor portador de deficiência, «ex vi dos arts. 3º, 7º e 9º da Lei Complementar 1.354/2020. Inexistência, ademais, de prévio requerimento administrativo, a teor do precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 350, sob a sistemática de repercussão geral. Recurso das rés parcialmente provido para, acolhendo-se a preliminar de ausência de interesse processual, extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, «ex vi dos arts. 330, III c/c art. 485, VI, CPC, julgando-se prejudicado o apelo interposto pela autora... (Continua)

8 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. COISA JULGADA E SUPERVENIÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS.

- Caso em que o autor postulou fosse restabelecido de benefício que foi conferido com base em patologia diversa de moléstia que ensejou pretensão deduzida perante à Justiça Federal. Inexistência de coisa julgada.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 

1. No julgamento do AI  5250334-56.2023.8.21.7000 foi referido que a «aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao servidor que for considerado incapaz de readaptação, ou seja, considerado incapaz total e definitivamente para o exercício de qualquer cargo ou função pública".... (Continua)

10 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Forma de cálculo. Proventos integrais. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Sentença mantida

«- O servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável faz jus à percepção de proventos integrais, isto é, correspondentes ao valor de sua última remuneração, não se lhe aplicando o disposto na Lei 10.887/2004. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. NÃO EVIDENCIADA. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A controvérsia recursal cinge-se aferir se cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.   ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Servidor público civil. Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Doenças graves e incuráveis. Reversão para proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito no Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPERTINÊNCIA DA PROVA ORAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES. CONTRADIÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da impertinência da prova testemunhal para contraditar o laudo pericial judicial.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Cobertura securitária. invalidez permanente. Aposentadoria pelo inss. Presunção legal que não se estabelece.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professora de educação básica II. Pleito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. Descabimento. Elementos probatórios constantes dos autos que não indicam incapacidade para desempenho das atividades laborativas de docência. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL. PEDIDO DE REVISÃO PARA INTEGRAL. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Conjunto provativo insuficiente para apurar controvérsia quanto à agitada moléstia profissional que acomete o autor a ensejar o recebimento de aposentadoria com proventos integrais. Discussão que reclama produção de prova técnica solicitada no interior da petição inicial, reiterada em sede de réplica e renovada em prestígio à decisão de especificação de provas. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 206, §1º, II DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO

De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXMO -

pretensão do autor de obter aposentadoria por invalidez em razão de doenças psicológicas e da incapacidade de permanecer no posto em que fora readaptado, bem como o restabelecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo após a readaptação - impossibilidade - laudo pericial do IMESC que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do servidor estadual - possibilidade de readaptação em funções condizentes com suas limitações - aposentadoria que somente ocorre na hipótese de invalidez total e permanente, sem que haja possibilidade de readaptação - inteligência do art. 222, I, art. 223 e art. 226, I da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) e do art. 17 e art. 18 do Decreto Estadual 29.180/88 - em igual medida, o adicional de insalubridade detém natureza jurídica de gratificação «propter laborem, sujeitando-se, pois, às características próprias do ambiente de trabalho em que o servidor estadual exerce suas atividades - a readaptação funcional do demandante para o exercício de atividades distintas das que anteriormente praticava permite a revisão do percentual relativo à vantagem, de forma que deve ser adequada às características do novo ambiente de trabalho - diminuição nominal da verba que não acarreta redução indevida, vedada pelo art. 42 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) - precedentes - sentença de improcedência mantida. recurso do postulante desprovido... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incapacitante. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo.

«1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes: REsp 942.530/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010; AgRg no AgRg no REsp 828.292/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/10/2010; AgRg no REsp 1.137.491/RN, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.294.095/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/4/2012; e AgRg no REsp 1.349.536/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/7/2013. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente. Vinculação para pagamento do seguro privado. Precedentes do STJ.

«1. Relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, este Superior Tribunal tem reiterada jurisprudência no sentido de que a vinculação não alcança os contratos privados de seguro com cláusula de invalidez permanente (IFPD), se não demonstrada que a invalidez da segurada é para qualquer atividade laboral. ... (Continua)