Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5970.3009.7000

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professora de educação básica II. Pleito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. Descabimento. Elementos probatórios constantes dos autos que não indicam incapacidade para desempenho das atividades laborativas de docência. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.

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