Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO CATALOGADA EM LEI. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. De acordo com o art. 40, § 1º, I, da CF/88, salvo nas hipóteses de incapacidade decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição. ... (Continua)