Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 206, §1º, II DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO

De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)