Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
1. No julgamento do AI 5250334-56.2023.8.21.7000 foi referido que a «aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao servidor que for considerado incapaz de readaptação, ou seja, considerado incapaz total e definitivamente para o exercício de qualquer cargo ou função pública".... ()
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