alienacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.

«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... (Continua)

2 - TJPR Medida cautelar inominada. Pedido alternativo de seqüestro para impedir, provisoriamente, a venda do bem imóvel litigioso. Desnecessidade do seqüestro e suficiência da medida inominada para o fim pretendido. Concessão da liminar.

Havendo pedido cautelar alternativo, visando unicamente evitar a alienação do imóvel litigioso, é possível optar-se pela medida inominada neste sentido, ao invés do seqüestro.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel (unidade devedora). Cobrança de despesas condominiais. Nomeação do executado como depositário do bem. Recusa justificada em razão da alienação do imóvel por instrumento particular. Possibilidade de averbação da penhora no registro imobiliário. Prejuízo concreto não vislumbrado. Recurso provido.

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Fraude à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Negócio jurídico realizado na pendência de demanda capaz de tornar o alienante insolvente. Fraude à execução caracterizada. Ineficácia da alienação do imóvel declarada. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - GARANTIA DE PERMANÊNCIA VITALÍCIA NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS - DIREITO POTESTATIVO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE HABITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RATEIO DO VALOR APURADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DISPÕE O § 3º DO CPC, art. 98, QUE, VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. O RECEBIMENTO DOS VALORES EM EXECUÇÃO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO ALTEROU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS MERA CONVERSÃO DA NATUREZA DO PATRIMÔNIO, QUE DE IMÓVEL PASSOU A SER MÓVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/17, art. 27. OMISSÃO ILÍCITA. PREJUÍZO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA EXIGIR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrado o risco de dano, ou inutilidade do provimento capaz de se confirmar antes da instauração do contraditório, inviável a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária e quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão... (Continua)

9 - TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Partilha de imóvel determinada nos autos da ação de divórcio. Bem que, todavia, foi recebido por doação realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Existência de encargo que impede a alienação do imóvel pelo prazo de 120 meses. Sentença proferida na ação de divórcio que não é oponível à Caixa Econômica Federal, alheia à lide. Partes que, caso cumpram devidamente o encargo no prazo indicado e obtenham, definitivamente, o domínio do bem, poderão, só então, postular alienação judicial. Aluguéis devidos, em razão do uso exclusivo por parte do réu. Recurso provido em parte.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação - Município de São Bernardo do Campo - Alegação de omissão em relação aos pedidos de retificação do polo passivo dos lançamentos e necessidade de condenação do apelado na verba honorária, diante do princípio da causalidade (não atualização cadastral) - Acolhimento da ilegitimidade de parte ante a alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador - Recurso com nítido caráter infringente - Pretende o embargante a rediscussão do mérito do causa - Precedentes do c. STJ - Embargos rejeitados.

11 - TJSP Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Alegação de fraude à execução, pela alienação do imóvel penhorado a terceiro, no curso da execução. Penhora, entretanto, que nem sequer havia sido consumada no momento da alienação. Executado, de sua parte, que tampouco havia sido citado para os termos da execução. Exequente, além disso, que, em momento algum, cogita de possível má-fé do adquirente, ou sequer analisa sua conduta, limitando-se a imputar prática fraudulenta ao próprio executado. Insuficiência. Perquirição da má-fé do adquirente imprescindível ao reconhecimento da fraude. Inteligência da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não evidenciada, a partir da singela argumentação do exequente. Decisão agravada, que a reconheceu, reformada. Agravo de instrumento do executado provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DA POSSE DO BEM À RÉ, COM O RESPECTIVO DEVER DE ARCAR COM O CONDOMÍNIO E IPTU, DESPESAS INERENTES À POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RESCISÃO CONTRATUAL É DIREITO POTESTATIVO DO PROMITENTE COMPRADOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM A DEVOLUÇÃO DA POSSE DO BEM AO PROMITENTE VENDEDOR NÃO É RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE MODO A MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DAS PARTES. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. REJEIÇÃO. PESSOA QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AO PROMOVER A VENDA DO IMÓVEL POR MEIO DE ANÚNCIO E RECEBER VALORES RELATIVOS AO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A pessoa que, apesar de não constar em um instrumento de venda e compra, promove a alienação do imóvel por meio de anúncio e recebe valores relativos ao preço do bem transacionado revela sua participação direta no negócio jurídico, o que a desloca de uma posição que a isenta de responsabilidade por inadimplemento contratual. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a alienação do imóvel. Pendente análise de Recurso Extraordinário interposto contra decisão que deixou de reconhecer impenhorabilidade do bem. Eventuais recursos às Instâncias Superiores que não possuem, em regra, efeito suspensivo e que a suspensão da execução em decorrência de sua apreciação deve ser requerida naquele E. Tribunal Superior. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Penhora. Custas processuais. Pagamento. Insuficiência. Inovação. Pedido inicial. Falta. Alienação de imóvel. Bem de família. Interesse de agir. Processo. Seguimento. Apelação cível. Ensino particular. Embargos de terceiro. Bem de família. Condôminio. Penhora de fração ideal do imóvel. Interesse de agir.

«1. No que concerne à alegação de que o produto da execução do bem penhorado não será suficiente sequer para pagamento das custas processuais, o recurso não é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essa questão não foi ventilada na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal em sede de apelação. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou nova designação de alienação do imóvel penhorado em leilão judicial eletrônico. Irresignação do condomínio exequente. Cabimento. Executada que hipotecou o imóvel. Alienação que se dará sobre o imóvel e não sobre os direitos que a executada possui sobre ele. Débitos condominiais. Dívidas do imóvel que se sub-rogam no preço. Art. 908, §1º, do CPC. Arrematante que será o responsável pelo eventual saldo residual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Pretensão da apelante no sentido de discutir supostas eivas relativas à alienação fiduciária primitiva, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e posterior alienação do imóvel aos ora apelados. Impossibilidade. Controvérsias existentes entre o recorrente e a credora fiduciária que não são oponíveis em ação de imissão na posse ajuizada por adquirentes de boa-fé. Precedentes. Intelecção da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. ALIENAÇÃO DA GARANTIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL GARANTIDOR. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO A SE DAR EM AÇAO PROPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel dado em garantia à locação, sob alegação de alienação do bem pela fiadora antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Instituição de servidão. Alienação do imóvel no curso do processo. Pedido de sucessão processual formulado por um dos expropriados, que pretende sua exclusão do polo passivo da relação processual e a consequente inclusão da adquirente. Indeferimento pela decisão agravada. Sucessão processual que depende do consentimento da parte contrária (art. 109, §1º, CPC). Discordância da expropriante. Possibilidade, no entanto, de que a adquirente atue como assistente litisconsorcial do alienante (§2º, também do art. 109). Precedentes deste Tribunal. Agravo provido em parte apenas para deferir o ingresso da adquirente como assistente litisconsorcial do expropriado... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Improbidade administrativa - - Decretação de indisponibilidade de imóvel - Bem de família - Indeferimento de penhora - Possibilidade: - O cumprimento definitivo de sentença se faz no interesse do credor e é regido por princípios e finalidades diversas daquelas que orientam a tutela antecipada na ação de conhecimento. A constrição dos bens em cumprimento de sentença é medida que visa a própria satisfação do credor em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)