Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - GARANTIA DE PERMANÊNCIA VITALÍCIA NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS - DIREITO POTESTATIVO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE HABITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO