Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.6952.4061.0891

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Pretensão da apelante no sentido de discutir supostas eivas relativas à alienação fiduciária primitiva, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e posterior alienação do imóvel aos ora apelados. Impossibilidade. Controvérsias existentes entre o recorrente e a credora fiduciária que não são oponíveis em ação de imissão na posse ajuizada por adquirentes de boa-fé. Precedentes. Intelecção da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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