Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/17, art. 27. OMISSÃO ILÍCITA. PREJUÍZO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA EXIGIR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL