alienacao de fracao ideal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio. Coisa divisível. Alienação de fração ideal. Direito de preferência. CCB, art. 1.139.

«O condômino não pode alienar o seu quinhão a terceiro, sem prévia comunicação aos demais consortes, a fim de possibilitar a estes o exercício do direito de preferência, tanto por tanto, seja a coisa divisível ou não.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de fração ideal de gleba de terras desdobrada de área maior. Registro da penhora. Inexistência. Indícios de má fé dos adquirentes. Ausência. Embargos procedentes, liberando da constrição a fração ideal do imóvel adquirida pelos embargantes. Recurso provido.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJETIVO A REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DE IMÓVEL, CUJA FRAÇÃO IDEAL DE 8,33% PERTENCE AOS DE CUJUS, COM DEPÓSITO DO PRODUTO DA VENDA NOS RESPECTIVOS INVENTÁRIOS. IMÓVEL QUE POSSUI NOVE COPROPRIETÁRIOS, HAVENDO A CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS HERDEIROS E DOS DEMAIS CONDÔMINOS. RESISTÊNCIA APENAS DA RECORRENTE, QUE RESIDE NO LOCAL. INVENTÁRIO COM MAIS DE 20 ANOS SEM CONCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O INTERESSE DO ESPÓLIO NA FINALIZAÇÃO DO FEITO. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS QUOTAS-PARTES QUE GARANTE A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ENVOLVIDOS. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

4 - STJ Venda de coisa comum. Alienação de fração ideal do imóvel sem o consentimento dos demais condôminos. Venda que somente se aperfeiçoaria com o registro no cartório imobiliário competente. CCB, art. 1.139.

«Ao condômino preterido com a alienação de parte ideal do imóvel comum, sem o seu consentimento, é dado exercer o direito de preferência com a simples operação de compra e venda, independentemente do registro da respectiva escritura pública.... (Continua)

5 - TJSP Alienação judicial. Praça. Pedido de realização de hasta pública para alienação de fração ideal de imóvel penhorado. Indeferimento, por falta de previsão legal. Reforma da decisão. Possibilidade da hasta pública, para a efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade da pretensão, sob pena de não satisfação do direito da credora. Necessidade de consideração, entretanto, da parte ideal do imóvel sobre o qual não pende arrematações de partes ideais levadas a efeito pela justiça do trabalho, e penhoras relativas a créditos preferenciais. Recurso parcialmente provido, com observação.

6 - STJ Direito civil. Condomínio. Imóvel indiviso. Alienação de fração Ideal. Direito de preferência. CCB/1916, art. 1.139. Polemica tema. Hermenêutica. Exegese sistemática e teleológica. Carência afastada. Recurso provido.

«I - se a coisa em comum, divisível ou indivisível, permanece em Estado de indivisão (não dividida), o condomínio que pretenda alhear A terceiro seu quinhão deve, antes, expedir comunicação aos demais Comproprietários para possibilitar-lhes o exercício da prelação que Lhes assegura o CCB/1916, art. 1.139. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 

CONDOMÍNIO SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 504. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ENTRE CONDÔMINOS – NOS CASOS EM QUE O IMÓVEL ALIENADO SE ENCONTRA EM CONDOMÍNIO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO PREVALECE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 504. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO LOCATÁRIO, PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 33, EXIGE A PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSENTE TAL REQUISITO, NÃO HÁ DIREITO DE PREFERÊNCIA REAL. EM SITUAÇÕES DE VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO DEVE CEDER AO DIREITO DO CONDÔMINO DE ADQUIRIR A PARTE VENDIDA, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA PROPRIEDADE CONJUNTA E AO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES ENTRE CONDÔMINOS.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/9/2017. Direito civil. Condomínio. Imóvel rural. Alienação de fração ideal. Nulidade.

«1. Por ser necessário o reexame de normas de estatura infraconstitucional para que se conclua pela existência das violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ITBI - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL ANTES DE SER EDIFICADO - APARTAMENTO NA PLANTA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO TERRENO ADQUIRIDO, EXCLUINDO-SE O VALOR DO FINANCIAMENTO DE FUTURA EDIFICAÇÃO - SÚMULA 110 E 470 DO C.STF - EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE ANALFABETOS SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CONDÔMINO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA SEM REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DEPÓSITO DO PREÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Direito de Preferência c/c Anulação de Negócio Jurídico, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por gratuidade judiciária. A autora/apelante pleiteia o reconhecimento de seu direito de preferência sobre a aquisição de 25% do imóvel, alienado sem sua prévia notificação, bem como a nulidade do negócio jurídico realizado. ... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA, EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARA ABATIMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, QUE, POR SI, NÃO EVIDENCIA FRAUDE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM DA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 792, CAPUT, E II, 799, IX, E 828, § 4º). MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA (STJ, SÚMULA 375). FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 792 E OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO 956.943/PR E SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA DOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR PELO APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse fundado em aquisição de fração ideal de imóvel rural, formalizada por escritura pública em 1994, e reconheceu a posse legítima dos Apelados, com base em contrato particular de compra e venda firmado com a mesma alienante, em 2020. O Apelante alegou esbulho possessório e requeriu a anulação da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da preclusão reconhecida quanto à oitiva da testemunha essencial. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Incorporação imobiliária. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso envolvendo instrumento de alienação de fração ideal de terreno objeto de incorporação imobiliária. Inaplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, aplicáveis ao cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Conclusão que não se altera na incorporação por administração, visto que a ingerência dos adquirentes sobre aspectos da obra não afeta dinâmica geral da transferência patrimonial. Instrumento o qual, na verdade, representa mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Ausência, além disso, de bitributação quanto ao ISS cobrado na obra, tratando-se de mera repercutibilidade tributária indireta. Questão que, com isso, merece o mesmo tratamento dado à incorporação por empreitada, até porque não é dado ao sujeito passivo, na simples repartição de responsabilidades em relações privadas, condicionar o exercício da competência tributária pelo Município. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos, com observação

15 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros. Interpretação do disposto no CCB/2002, art. 504. Insurgência do réu. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos.

«Hipótese: demanda visando à declaração de nulidade de alienação de fração ideal a condômino, ante o fundamento de inobservância ao direito de prelação dos demais consortes. Tribunal a quo que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe a pretensão veiculada na inicial, a fim de declarar nula a cessão de quota parte do imóvel objeto da demanda, assegurando aos autores o direito à aquisição do bem. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação de fração ideal de imóvel rural por coproprietário. Direito de preferência. Arrendatário. Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Arrendamento de apenas parcela do imóvel inferior ao módulo rural. Indivisibilidade. Lei 4.504/1964, art. 65 do estatuto da terra. Vedação à criação de minifúndios. Microssistema do direito agrário. Decreto 59.566/1966, art. 46, § 1º. Preferência do coproprietário em imóvel indivisível que se sobrepõe. Valor do pagamento. Tanto por tanto. Manutenção do acórdão.

1 - Ação de preferência, ajuizada em 27/3/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2019 e concluso ao gabinete em 11/9/2022. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdição e curatela - Decisão que determinou a comprovação, nos autos, do depósito em conta judicial da parte cabente ao curatelado, referente à alienação de fração ideal de bem imóvel pertencente à sua esposa - Curador que desembolsou quantia significativa de seu salário para prover a subsistência do incapaz - Circunstância que não dispensa a comprovação do depósito - Obrigação legal de prestar contas, por exercer o múnus da curatela - Preliminar de não cabimento do recurso afastada - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial formulado por menores impúberes para alienação de fração ideal de imóvel recebido por força de herança, partilhado nos autos do inventário do genitor dos requerentes. Distribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru, que processou a sucessão. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Pedido acessório ou incidental que deve ser distribuído por dependência aos autos do inventário. Inteligência dos arts. 219 e 903 das NSCGJ. Competência do MM. Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru... (Continua)

19 - TJSP direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de imóvel integrante do espólio. Impugnação da meeira. Ausência de apuração completa do monte-mor. Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de inventário, autorizou a alienação de fração ideal de imóvel localizado em Cambuí/MG, integrante do espólio, mesmo diante de impugnação expressa apresentada pela meeira e agravante quanto à destinação do bem. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a autorização de venda de bem do espólio diante da oposição fundamentada de interessada direta, e (ii) saber se é possível autorizar a alienação parcial de imóvel indivisível, sem prévia apuração dos demais bens e receitas do inventário. III. Razões De Decidir 3. A autorização judicial para alienação de bens do espólio (CPC/2015, art. 619, I) exige cautela em face da impugnação fundamentada de herdeiros ou meeiros. No caso, a agravante apontou a existência de bens e créditos não apurados (fls. 636/639), além da omissão na prestação de contas (fls. 678/681) e da utilização familiar do bem. 4. A alienação parcial de bem indivisível, sem consenso dos coproprietários e sem apuração integral do acervo, compromete o contraditório, a transparência da partilha e a preservação da utilidade comum. A celeridade não justifica a venda antecipada diante da controvérsia patrimonial estabelecida. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A alienação de bem indivisível integrante do espólio exige a concordância dos coproprietários ou autorização judicial condicionada à apuração prévia e completa do monte-mor. 2. A impugnação fundamentada apresentada por meeiro impede a autorização de venda antes da instrução das questões patrimoniais controvertidas. ___________ Dispositivos legais citados: CPC, art. 619, I, e CPC, art. 620.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)