Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA, EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARA ABATIMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, QUE, POR SI, NÃO EVIDENCIA FRAUDE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM DA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 792, CAPUT, E II, 799, IX, E 828, § 4º). MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA (STJ, SÚMULA 375). FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 792 E OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO 956.943/PR E SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.