agressoes fisicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Ofensa física. Dispensa por justa causa. Agressões físicas.

«A ocorrência de agressões físicas mútuas entre colegas de trabalho, sem que se tratasse de legítima defesa, mas antes, por mera belicosidade, e na presença de clientes da empresa, certamente perturbou o ambiente de trabalho, autorizando a resolução do contrato por justa causa, nos termos do CLT, art. 482, alínea j, sem que houvesse excesso do empregador.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. BRIGA ENTRE VIZINHOS. VIAS DE FATO. AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR PERPETRADAS PELOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RÉ QUE SE ENVOLVEU ATIVAMENTE NOS FATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. AGRESSÕES FÍSICAS INJUSTAS SOFRIDAS PELO AUTOR. REPERCUSSÕES NEGATIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES FÍSICAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS RECÍPROCAS. CONFLITO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Indenizatória e Restituição de Valores - Alegação de apropriação indébita de quantias pela ré-reconvinte - Pedido reconvencional visando à condenação do autor-reconvindo ao pagamento de valor para a reparação dos danos morais decorrentes do abuso do processo e de supostas agressões físicas - Abuso processual configurado - Ajuizamento de ação temerária - Autor que havia doado as quantias à demandada - Ausência de impugnação à validade do termo de doação livremente firmado pelo requerente - Agressões físicas, todavia, não demonstradas - Danos morais caracterizados - Precedente desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

6 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.

«Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a comprovação robusta da gravidade das agressões físicas e psicológicas praticadas contra o reclamante, menor aprendiz em seu primeiro emprego, pelo próprio sócio da ex-empregadora, aquelas culminando, inclusive, em lesão corporal e deformidade física, revela-se ínfimo o montante fixado na origem, autorizando a majoração pretendida do valor indenizatório por danos morais. Vítima de agressões físicas e verbais, o reclamante foi atingido não só em sua integridade física, mas também em sua honra e em sua dignidade. Mormente por se tratar de menor-aprendiz, o trabalhador é merecedor de especial tutela e cuidado por parte da empregadora e seus prepostos, conforme preceituam os artigos 424 e seguintes da CLT.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas ao autor. Desentendimentos em estabelecimento comercial noturno. Autor agredido com um copo de vidro na região da face. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório cuja redução se impõe. Moderação necessária, observado o contexto Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas ao autor. Desentendimentos em estabelecimento comercial noturno. Autor agredido com um copo de vidro na região da face. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório cuja redução se impõe. Moderação necessária, observado o contexto fático subjacente ao litígio. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas à professora autora, nas imediações do estabelecimento de ensino. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observado o duplo escopo, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas à professora autora, nas imediações do estabelecimento de ensino. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observado o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

10 - TRT3 Agressão física. Justa causa. Agressões físicas.

«Nos termos do artigo 482, alínea "j", da CLT, constitui justo motivo para o empregador rescindir o pacto laboral o ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. A violência é inaceitável em qualquer situação, inclusive no ambiente de trabalho, diante do impacto negativo que provoca. Na hipótese vertente, mostra-se legítima a justa causa imputada à obreira, tendo em vista que esta iniciou uma discussão violenta com a colega de trabalho, ainda nas dependências da reclamada, resultando em agressões físicas em local próximo à empresa. Nesse contexto, diante da existência de provas consistentes acerca da conduta irregular da reclamante, sem que se tratasse de legítima defesa, correta a aplicação da penalidade máxima.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressões físicas e verbais. Desentendimento pessoal entre servidores da autarquia corré. Prova insuficiente. Discussão mais acalorada que não gera direito à reparação. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Negativação da personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Conduta social. Relatos de agressões físicas e ostentação de armas de fogo. Ausência de ilegalidade no ponto. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto. Ordem con cedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I. CASO EM

EXAMEAção de indenização por danos morais proposta em decorrência de agressões físicas supostamente praticadas pelos réus durante confraternização, resultando em lesões e abalo psicológico aos autores.Contestação sob o argumento de legítima defesa de terceiro e alegação de ilegitimidade passiva de um dos réus.Sentença de parcial procedência, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, a título de danos morais.Recurso interposto pelos réus, requerendo a reforma da sentença sob os mesmos fundamentos de defesa apresentados na contestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se houve responsabilidade civil dos réus por agressões físicas injustificadas e se está presente causa excludente de ilicitude, notadamente a legítima defesa de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A sentença baseou-se em depoimentos testemunhais que indicam que os autores foram surpreendidos e agredidos de forma desproporcional, sem indícios suficientes de que tenham iniciado o conflito, afastando, por consequência, a alegação de legítima defesa.7. Os elementos de prova juntados aos autos (exames médicos, fotos e relatos) corroboram a versão apresentada pelos autores, revelando nexo causal entre as agressões praticadas e os danos morais alegados.8. Aplica-se ao caso o disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que impõem o dever de indenizar àquele que, mediante ato ilícito, causa prejuízo a outrem.9. Ausência de elementos que justifiquem a reforma da sentença. Manutenção da condenação imposta, por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Danos Morais. Improcedência do Pedido.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. LESÕES PROVOCADAS POR AGRESSÕES FÍSICAS. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada em razão de agressões físicas desferidas pelo réu contra o autor, após carona na saída de uma festa, causando-lhe lesões. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de prestação de serviços de internação em centro de tratamento de reabilitação - Alegação de que o coautor Everton sofrera agressões físicas e maus-tratos enquanto estava internado na empresa ré - Ação julgada improcedente - Apelação dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento de falha na prestação dos serviços contratados - Contexto probatório dos autos que não demonstra a existência das agressões físicas ou maus-tratos praticadas por prepostos da requerida, tal como mencionado na inicial como justificativa para o pleito de indenização por danos material e moral - Relação de consumo que não implica na automática inversão do ônus probatório - Autores que não se desincumbiram, neste ponto, do ônus probatório que lhes incumbia - Sentença que emprestou solução adequada à lide e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PEÇA AUTOMOTIVA DEFEITUOSA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE TROCA. AGRESSÕES FÍSICAS. LAUDO DO IML E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidores em razão de negativa de troca de peça automotiva com defeito e agressões físicas supostamente sofridas no interior do estabelecimento da parte requerida.Sentença de parcial procedência para condenar a requerida à devolução do valor da peça, com improcedência quanto ao pedido de danos morais.Interposição de recurso inominado pelos autores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de troca da peça defeituosa e as alegadas agressões físicas ocorridas no estabelecimento comercial da parte requerida configuram falha na prestação de serviço e geram o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prova oral produzida nos autos (seq. 37.3) atestou o defeito na peça adquirida, sendo certo que os consumidores tentaram devolvê-la ou trocá-la.6. A negativa de substituição da peça configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 18, impondo-se o dever de indenizar em virtude da frustração do direito do consumidor e do transtorno gerado.7. A alegação de agressões físicas encontra suporte em boletim de ocorrência lavrado imediatamente após os fatos e laudo pericial do IML, os quais gozam de fé pública e prevalecem sobre o depoimento de testemunha vinculada ao estabelecimento comercial requerido.8. O conjunto probatório é suficiente para reconhecer a ocorrência do ilícito e o abalo moral suportado pelos autores, evidenciando-se situação de constrangimento e lesão em contexto de relação de consumo.9. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função reparatória e pedagógica.10. Correção monetária a partir da data da sessão de julgamento (IPCA-E) e juros moratórios pela taxa Selic desde o evento danoso, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ e Enunciado 1, «b, da Turma Recursal Plena do Paraná.IV. DISPOSITIVO11. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença de origem e condenar os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária e juros nos termos legais.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Hotel. Festa de reveillon. Agressões físicas. Culpa da vítima ou de terceiros. Afastada.

19 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA. AGRESSÃO FÍSICA E OMISSÃO DE SOCORRO DO EMPREGADOR.

Comprovadas as agressões físicas sofridas pela autora e a omissão de socorro da empresa demandada, impõe-se a manutenção da rescisão indireta.... (Continua)

20 - TJSP Extorsão agravada. Concurso de agentes. Ameaças de morte e violentas agressões físicas. Meios utilizados por integrantes de organizações criminosas para recebimento de vantagens indevidas. Exercício arbitrário das próprias razões não configurado. Condenação devida. Penas adequadas. Recurso não provido.