1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.
1 - Os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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3 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.
1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido, pois houve anterior interposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Bloqueio de conta e apreensão de bens. Inadmissível a via do mandado de segurança. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já definiu que não serve a via do mandado de segurança para discutir apreensão de ativos, devendo ser utilizada a via recursal adequada. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto do recurso. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo o recurso em mandado de segurança por objetivo discutir a legalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telemáticos, não há como negar a perda do objeto do recurso em razão a declaração da extinção da punibilidade reconhecida na origem, ante o cumprimento da transação penal. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade.
1 - A decisão atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 29/11/2010 (segunda-feira), considerada publicada em 30/11/2010 (terça-feira), de sorte que o prazo de cinco dias para a interposição do agravo regimental, iniciado no dia 01/12/2010 (quarta-feira), exauriu-se em 6/12/2010 (segunda-feira), nos termos da certidão acostada aos autos (fl. 270). O agravo interno somente foi protocolizado em 9/12/2010 (fls. 260-269), sendo, portanto, intempestivo, porquanto interposto fora do quinquídio legal previsto nos arts. 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.
I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.
I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.
I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissões genericamente alegadas. Mero inconformismo. Aclaratórios rejeitados.
1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Assim, constatado que o embargante não apontou efetivos vícios na decisão embargada, alegando genericamente a ocorrência de omissões inexistentes por mero inconformismo com seus fundamentos, é caso de rejeição dos aclaratórios. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal. Deserção. Agravo regimental desprovido.
1 - Descumprido o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo em dobro, há hipótese de deserção do recurso.... ()
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16 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 3/11/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/11/2021. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Processo penal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias corridos, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Questão pacificada no âmbito da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de magistrado que determina somente a identificação de usuários em determinada localização geográfica que, de alguma forma, possam ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crime de homicídio. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Precedentes.
I - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. E, igualmente, ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo. Precedentes.... ()
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20 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Embargos rejeitados.
1 - Interpostos dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, não se conhece dos segundos. ... ()
