agravamento da situacao do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não ocorreu a alegada reformatio in pejus, sobretudo porque o Tribunal de origem não recrudesceu a pena imposta ao paciente.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Sentença penal. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. CPP, art. 617. Súmula 160/STF.

«O CPP, art. 617, na sua parte final, veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação da «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum. O acórdão não poderia ter extrapolado os limites do pedido contido na apelação de Agmar Alves Lopes, prejudicando a situação do paciente, que obteve a desclassificação do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 para o delito descrito no art. 16 do mesmo diploma legal, em face da existência de sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação.... (Continua)

3 - STF «Habeas corpus. Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.

«Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do Lei 8.072/1990, art. 2º que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessário, não pode esse benefício, ainda que concedido sem a devida fundamentação, ser cassado pelo Tribunal, quando da apreciação da apelação do réu, para efeito de não conhecer da apelação por não se haver recolhido este à prisão. Essa questão ficou preclusa, e, portanto, não poderia ser reexaminada.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Fixação. Agravamento da situação do réu em relação à reprimenda anteriormente aplicada na decisão anulada em recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Vedação da «reformatio in pejus indireta. Recurso defensivo parcialmente provido para restabelecer a pena anteriormente cominada.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Afastamento da reincidência. Subsistência de maus antecedentes. Inexistência de agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, ao afastar a reincidência e manter o quantum final da pena, o regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena de reclusão, não agravou a situação do Agravante, tendo em vista a valoração da condenação pretérita como maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da reformatio in pejus. Agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 14, e CP, art. 307, caput. Dosimetria. Negativação dos antecedentes do paciente em sede de recurso exclusivamente defensivo. Possibilidade. Não agravamento da situação do réu. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O amplo efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, possa reanalisá-la, para alterar, inclusive, circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório, sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O § 3º do Lei 9.099/1995, art. 89 prevê que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, o que não se aplica ao caso vertente, uma vez que já estava o réu sendo processado por outro crime no momento da concessão do sursis, não havendo falar em processamento posterior ao benefício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto simples. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não provido.

1 - É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do STJ que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do CPP, art. 617, desde que não seja agravada a situação do acusado.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Indulto. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Recurso ordinário provido.

«1 - O exame dos requisitos legais para o deferimento do indulto não pode ser corrigido como mero erro material. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de perseguição. Regime fechado. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode esta Corte se manifestar originariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do STJ que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do CPP, art. 617, desde que não seja agravada a situação do acusado.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tortura mediante sequestro. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Agravamento da situação do réu. Inevidência. Fração de elevação. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade do juiz. Fundamentos idôneos. Majorante (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III) devidamente justificada. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

1 - A reprise dos argumentos da inicial do habeas corpus atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Reconhecimento de crime continuado. Requisitos ausentes. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente que não se tratava de traficante ocasional e que se dedicava a atividades criminosas. Acervo probatório consubstanciado na prisão em flagrante do paciente e nas demais circunstâncias do caso concreto. Alegado reformatio in pejus por apelo exclusivamente defensivo. Inocorrência. Inexistência de agravamento da situação do réu. Nova ponderação de fatos e de provas pela corte estadual. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Recurso de apelação aviado pela defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Inocorrência de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não vinculação do novo juízo à pena-base adotada anteriormente. Princípio que impede apenas o agravamento da situação do réu. Precedentes do STF e desta corte superior de justiça. 2. Recurso improvido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta eg. Quinta Turma, «o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617. (HC 236.180/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 11.9.13) ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Recurso de apelação aviado pela defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Inocorrência de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não vinculação do novo juízo à pena-base adotada anteriormente. Princípio que impede apenas o agravamento da situação do réu. Precedentes do STF e desta corte superior de justiça. 2. Recurso improvido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta eg. Quinta Turma, «o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617. (HC 236.180/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 11.9.13) ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Mera rediscussão. Omissão existente. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentação pelo tribunal no julgamento da apelação sem agravamento da situação do réu. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 216-A Desclassificação para o disposto no CP, art. 215-A Desrespeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Não configuração. Existência de recurso da acusação em que se pleiteia o agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da vedação da reformatio in pejus, presente no CPP, art. 617, consiste na impossibilidade de a situação do réu ser modificada para pior em decorrência da interposição/oposição de recurso exclusivo da defesa ou da apresentação, também por ela, de meios autônomos de impugnação. Além de consectário do princípio da ampla defesa, corolário do devido processo legal, o dito brocardo consiste em decorrência lógica do sistema acusatório. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Pleito para que seja reconhecida a causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - « O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença. (AgRg no HC 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023) « (AgRg no HC 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 01/3/2024).... (Continua)