afastamento do cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Afastamento do cargo. Mandato extinto. Perda do objeto.

«1. Extinto o mandato de Prefeito Municipal, exercido pelo Recorrente, em face do decurso do quatriênio, mostra-se sem objeto o presente recurso, no qual se visa cassar medida judicial que determinou o seu afastamento do cargo. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Afastamento do cargo. Perda do objeto.

1 - À falta de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena é de detenção, impõe-se a revogação da medida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Competência para julgamento de magistrados. Nulidade do julgamento e do afastamento do cargo. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de prefeito. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Writ julgado em parte prejudicado. Afastamento do cargo de prefeito. Alegação de omissão. Nova diplomação. Outro mandato.

1 - À falta de omissão a ser sanada, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Ação penal. Magistrado. Denúncia recebida. Afastamento do cargo. Lei Complementar 35/1979, art. 29 (Loman). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento do cargo. Desembargador do tribunal de justiça do estado de são paulo. Manutenção. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. AÇÃO PENAL COM ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. O

Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Contudo, para a configuração de sua responsabilidade civil, é indispensável demonstrar o dano, o nexo causal e a falha na prestação do serviço.2. A absolvição posterior em ação penal, por insuficiência de provas ou atipicidade, não configura, por si só, erro judiciário que enseje a responsabilidade civil do Estado, especialmente quando a medida cautelar de afastamento do cargo público foi devidamente fundamentada, observando os requisitos legais e o contexto probatório existente à época de sua concessão.3. A aplicação de medida cautelar diversa da prisão, com base em indícios de autoria e materialidade, não equivale a erro judicial, devendo ser demonstrada a ilegalidade ou abuso na conduta dos agentes públicos para fins de reparação de danos.4. No caso, constatou-se que a medida cautelar de afastamento do cargo foi fundamentada em razões concretas relacionadas à proteção da instrução processual, sendo proporcional e adequada às circunstâncias investigadas. Não houve comprovação de conduta abusiva ou dolosa por parte dos agentes públicos, tampouco nexo causal entre os atos estatais e os prejuízos alegados pelo autor.5. Ausentes os requisitos para a responsabilização civil, mantém-se a improcedência dos pedidos.6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA. AFASTAMENTO DO CARGO PARA FREQUENTAR CURSO NO EXTERIOR.

Pretensão à anulação do ato administrativo que, embora tenha deferido o afastamento da autora-recorrente para realizar curso de Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA (PDPI), o fez com prejuízo de vencimentos. Sentença de improcedência. Manutenção. Legislação vigente que estabelece que o afastamento com prejuízo ou não dos vencimentos fica a critério da autoridade administrativa. Inteligência do Lei Complementar 444/1985, art. 64 e do Decreto 49.893/2005, art. 1º, II, «b. Controle judicial dos atos administrativos discricionários que deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Ausência de violação a direito líquido e certo da recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação insistência. Corrupção passiva majorada. Quadrilha armada. Medidas cautelares pessoais. Afastamento do cargo. Proibição de acesso a lugar. Motivação. Existência. Recurso improvido.

«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. Na espécie, o recorrente é acusado de chefiar, na qualidade, de Delegado da Polícia Federal, esquema de cobrança de propina de comerciantes, sediados diversos importantes centros comerciais na Capital paulista. Tendo-se amealhado elementos de convicção acerca de autoria e materialidade, e, havendo receio de renitência delitiva (já foram oferecidas duas denúncias em desfavor do recorrente), tendo havido o emprego da função pública para a obtenção de vantagem indevida, tem-se por justificado o afastamento do cargo público, bem como a proibição de frequentar o departamento da Polícia Federal, a bem da escorreita colheita da prova e da profilaxia da prática de novas infrações penais. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Afastamento do cargo de prefeito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo afastado por ora. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - O STJ entende que a aplicação de qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial, de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do CPP, art. 282. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1. Em 2/02/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, referendou a prorrogação do afastamento cautelar de LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1 - Em 2/02/2022, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou a prorrogação do afastamento cautelar de ILONA MARCIA REIS do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Concussão. Perda do cargo público. Ausência de motivação concreta e específica. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do CP, art. 92, I, a. Na hipótese dos autos, contudo, não foi apontada nenhuma fundamentação específica para justificar o afastamento do cargo dos agravados, pois a instância de origem se limitou a consignar a literalidade desse dispositivo, estando caracterizada, portanto, a ilegalidade apontada pela defesa.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 1 ano.

1 - Em 11/02/2021, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou o afastamento cautelar de LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de 1 ano. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 1 ano.

1 - Em 11/02/2021, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou o afastamento cautelar de ILONA MARCIA REIS do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de Vereador. Lesão à ordem pública. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CARGO APÓS ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.