aeronautica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DA AERONAUTICA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS AO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer na qual pretende a autora a limitação dos descontos em seus contracheques decorrentes de contratos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos ganhos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização. Desligamento da aeronautica. Prescrição. Ocorrência. Alegaçãod e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidênci a da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 286/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de indenização «em montante equivalente a tudo aquilo que deixou de auferir em virtude de seu afastamento ilegal do autor da Aeronáutica, atualizado e acrescido de juros de mora, devendo o referido montante ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONSÓRCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO E WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO DE JANEIRO LTDA. O AUTOR REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE RESTOU INDEFERIDA. RECORREU DA DECISÃO O AUTOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. AUTOR QUE RECEBE PROVENTOS PROVENIENTE DE OCUPAÇÃO DE POSTO DE PRIMEIRO SARGENTO DA AERONAUTICA, NO VALOR MENSAL DE R$ 9.924,23, CONFORME CONTRACHEQUES ÀS FLS. 66. PROPONENTE QUE POSSUI RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA.DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

4 - STJ Mandado de segurança. Força aérea Brasileira. Inscrição em exame de seleção ao estágio de adaptação ao oficialato.

«Extensão ao impetrante. que integra o Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS) na especialidade de Serviços de Guarda e Segurança. do direito de participar do exame de seleção ao estágio de adaptação ao oficialato no Quadro de Oficiais Especialistas de Aeronáutica (QOEA), especialidade de Serviços de Informática (SVI), tal qual reconhecido aos integrantes do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS), na especialidade de Serviços Administrativos (SAD). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Anistia política. Ex-militar da aeronáutica. Licenciamento em razão da conclusão do tempo de serviço. Motivação política não comprovada. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento da condição de anistiado daqueles que ingressaram nas fileiras da Aeronáutica após a vigência da Portaria 1.104-GM3/64, depende da comprovação, pelo requerente, da alegada perseguição política. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Anistia política. Ex-Cabo da aeronáutica. Licenciamento por tempo de serviço. Ingresso posterior à Portaria 1.104/gm3-64. Motivação política não comprovada nas instâncias ordinárias.

1 - A Portaria 1.104/GM3-64, por si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de todos, indistintamente. Assim, os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à vigência desse normativo tinham prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após oito anos de serviço ativo. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aeronáutica. Primeira-tenente médica. Candidata aprovada dentro do número de vagas prevista no edital. Direito subjetivo a nomeação. Precedentes.

1 - Na hipótese, a impetrante logrou êxito em todas as etapas do curso de adaptação, conforme declara o Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (e/STJ fl. 235), tendo obtido nota 6,2000 (e/STJ fl.63), o que lhe garantiria o direito de ser nomeada Primeira-Tenente Médica (anatomia patológica) e incluída no quadro da Aeronáutica.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio da bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial. Militar da aeronáutica. Condição de ex-Combatente não comprovada nos termos da Lei 5.315/67. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

1 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio de previdência social e mantida pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Militar. Graduado. Movimentação. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Comandante da Aeronáutica nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... (Continua)

11 - STJ Servidor público militar. Administrativo. Reintegração de servidora militar da aeronáutica. Ato de licenciamento que prescinde de motivação. Fundamentação. Reengajamento. Ato discricionário da administração. Lei 6.924/1981, art. 13. Decreto 86.325/1981, art. 23.

«2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Filha de militar da aeronáutica. Pensionista. Assistência médico-hospitalar. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. ITA. Decreto 611/1992, art. 58, XXI.

«O período como estudante do ITA - instituto destinado à preparação profissional para indústria aeronáutica _, nos termos do Decreto 611/1992, art. 58, XXI e Decreto-lei 4.073/42, pode ser computado para fins previdenciários, e o principal traço que permite essa exegese é a remuneração, paga pelo Ministério da Aeronáutica à título de auxílio-educando, ao aluno-aprendiz.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Anistia política. Militar licenciado da aeronáutica. Ingresso anterior à Portaria 1.104/gm3-64. Caracterização de perseguição política. Natureza de exceção do ato.

«1. Os cabos incorporados anteriormente à vigência da Portaria 1.104/GM3-64 do Ministério da Aeronáutica fazem jus à anistia, porquanto o mencionado instrumento normativo não só prejudicou direitos outrora concedidos, mas foi editado com motivação exclusivamente política, a evidenciar a natureza de exceção do ato. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Serviço prestado em unidade sediada em zona de guerra. Circunstância que não dá direito à pensão especial de ex-Combatente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Firmou-se o entendimento da Terceira Seção do STJ no sentido de que, nos termos da Lei 5.315/67, art. 1º, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do comandante da aeronáutica. Não inclusão da agravante no quadro de acesso por merecimento para ser promovida ao posto de tenente-coronel. Aplicação das regras gerais para as promoções no corpo feminino da aeronáutica. Necessidade de observância do critério de merecimento para promoção ao último posto. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A regulamentação específica, na forma estabelecida nos artigos 20 da Lei 6.924/1981 e 29 e 30 do Decreto 86.325/1981, preceitua que, para as promoções do Corpo Feminino da Aeronáutica, devem ser observadas as mesmas condições estabelecidas para as promoções dos oficiais da ativa, que foram disciplinadas pela Lei 5.821/1972. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Aeronáutica. Concurso de admissão. Estágio de adaptação. Edital. Restrições fixadas em atenção às regras da Portaria 627/2009 do comandante da aeronáutica. Efeitos concretos. Extrapolação do Decreto 2.996/99 e da Lei 6.880/80. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo existente.

«1. Mandado de segurança impetrado contra o ato de indeferimento de inscrição no processo seletivo ao Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica 2011 (EAOA 2011), o qual seguiu as diretrizes fixadas na Portaria 627/GC-3/2009 do Comandante daquela força militar. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar da aeronáutica. Critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino. Possibilidade. Não violação ao princípio da isonomia. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não viola o princípio da isonomia a adoção, pela Aeronáutica, de critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabos da aeronáutica.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que apenas existe direito subjetivo à anistia política, fundada na Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, aos cabos que, ao tempo de sua edição, já estavam incorporados à Força Aérea. ... (Continua)