adiantamento de honorarios periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que carreou ao Município o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência do ente municipal. Descabimento. Perícia determinada para aferir a existência de insalubridade no local de trabalho da autora. Pedido de prova pericial expressa e exclusivamente requerido pelo agravante que, inclusive, apelou contra a sentença que julgou os pedidos procedentes com base em prova emprestada. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que, dentre outras determinações, carreou ao Estado o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência da FESP. Descabimento. Perícia determinada para aferir o «efetivo índice de perda após a conversão dos vencimentos da autora em URV". Carreamento do ônus integralmente à executada que era de rigor. Inteligência do Tema 871/STJ. Inaplicabilidade do art. 95, «caput do CPC à fase de cumprimento de sentença, eis que, nesta fase processual, já há definição de vencedor e vencido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que, dentre outras determinações, carreou ao Estado o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência da FESP. Descabimento. Perícia determinada para aferir o «efetivo índice de perda após a conversão dos vencimentos da autora em URV". Carreamento do ônus integralmente à executada que era de rigor. Inteligência do Tema 871/STJ. Inaplicabilidade do art. 95, «caput do CPC à fase de cumprimento de sentença, eis que, nesta fase processual, já há definição de vencedor e vencido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública, vinculada ao Ministério Público, em ação civil pública destinada à tutela do meio ambiente. O recorrente argumenta que o custeio deveria ser realizado pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), previsto na Lei Estadual 14.791/15, ou, subsidiariamente, ao final da demanda, para evitar ônus imediato ao Erário.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Mpf. Produção probatória. Adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda em Ação Civil Pública, haja vista que a prova teria sido requerida pelo MP. A parte recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação do Tribunal de origem, pois o caso versa sobre adiantamento de honorários periciais pela Fazenda em Ação Civil Pública quando a prova é requerida pela parte «ré e não pelo «MP (conforme ficou consignado no decisum). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR APENAS UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e arbitrou honorários periciais em R$9.500,00, carreando as despesas ao réu, para pagamento em 15 dias, autorizado seu parcelamento em cinco vezes. Gratuidade da justiça que não comporta deferimento. Documentos apresentados pelo réu que não demonstram situação de hipossuficiência financeira. Réu que, mesmo responsabilizado pelo pagamento da honorária pericial, ainda terá disponível mais de cinquenta por cento de sua renda líquida, já descontadas despesas fixas como cartão de crédito e pagamento de contas de água e energia elétrica. Gratuidade da justiça indeferida. Inaplicabilidade, por consequência, da Tabela Anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução aplicável apenas para o custeio de perícias cujos ônus sejam imputados a beneficiários da gratuidade da justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - NOMEAÇÃO DE PERITO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, acolheu embargos declaratórios para estabelecer que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte requerida, ora agravante, pois sucumbente na ação principal. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adiantamento de honorários periciais. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento. Entendimento em consonância com o decidido no Tema Repetitivo 871. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INIBITÓRIA DE VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C.C. INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Inibitória de violação de marca e concorrência desleal c/c indenização. Adiantamento de honorários periciais. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido. Hipótese de rateio dos honorários periciais. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95. Jurisprudência. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Decisão de primeiro grau que, dentre outras determinações, carreou ao Estado o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência da FESP. Descabimento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Incidência do Lei 7.347/1985, art. 18. Terceira tese. Parcial provimento ao pleito do Ministério Público.

«1. Hipótese em que se configurou dissídio entre os arestos confrontados, uma vez que a Primeira Turma, no acórdão recorrido, consignou que «o Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito. Já a Segunda Turma orientou-se em sentido diverso, entendendo que «nas ações civis públicas não há adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs à executada, ora agravante, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO.

Não estando a decisão agravada elencada no rol previsto no CPC, art. 1.015 e não tendo sido demonstrada qualquer questão urgente que se enquadrasse na tese firmada pelo STJ (Tema 988), deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Adiantamento de honorários periciais. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.