acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARACAO EM ACORDAO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 

1. Não se verifica a alegada contradição no acórdão recorrido que deu negou provimento ao recurso de apelação, ficando evidenciado que o interesse do embargante é discutir novamente a questão já decidida nos autos.  ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO PRECEDENTE - INFRIGÊNCIA AO ACÓRDÃO PRIMITIVAMENTE EMBARGADO - INADMISSIBILIDADE.

Segundos embargos de declaração que não se voltam contra vícios no acórdão prolatado no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Mera reiteração dos embargos anteriores. Ataque ao acórdão primitivamente embargado. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO. PRECEDENTES. NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Readequação - Tema 1037 do STF - Caso em que o acórdão está de acordo com o que restou decidido no referido Tema, como fica evidenciado no acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 850) - Acórdão que diz expressamente que se aplicada a Súmula 17 - Ausência de conflito entre o acórdão e o Tema referido - Caso em que a readequação se mostra desnecessária - Acórdão mantido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COM CONCENTRAÇÃO NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNADA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COM CONCENTRAÇÃO NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNADA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OU IMPRECISÕES A SE SUPRIR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO. Embargos recebidos, mas rejeitado.

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo ora Embargado, rejeitando-os na parte conhecida. O Ministério Público sustentou a existência de erro material no dispositivo do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a correção do dispositivo dos Embargos de Declaração alvo dos presentes Embargos.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado continha erro material no dispositivo, pois constou que os Embargos de Declaração foram acolhidos, quando foram rejeitados.4. O erro material foi corrigido para que constasse que os Embargos de Declaração foram rejeitados.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, substituindo o conteúdo do item III do acórdão embargado.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material constante em acórdão por meio de oposição de Embargos de Declaração quando há divergência entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a existência de erro material constante no acórdão anterior, em que, embora parcialmente conhecido e rejeitados os Embargos de Declaração, constou, no dispositivo do acórdão, que o recurso foi acolhido. Assim, o Tribunal acolheu os presentes Embargos, para corrigir o erro material constante no acórdão embargado.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de declaração não conhecidos

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurançã. Embargos de declaração contra acórdão que julgou os embargos de declaração. Vícios não demonstrados. Intento de reforma do acórdão que decidiu a causa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O exame de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou os embargos de declaração é parametrizado pelo conteúdo decisório desse acordão.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Interposição simultânea com os embargos infringentes. Intempestividade do recurso especial. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. CPC/1973, art. 498 (redação da Lei 10.352/2001) . Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 541.

«... Observe-se que antes da reforma ocorrida no Código de Processo Civil, pela Lei 10.352/01, em havendo decisão em parte unânime e em parte por maioria, cabia ao recorrente a interposição simultânea de embargos infringentes, referente às questões majoritariamente decididas, e recurso especial, relativo a parte unânime da decisão, sendo que o especial ficaria sobrestado até o julgamento dos infringentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência entre suas turmas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos - Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que prevê expressamente, no art. 46 (parte final) da Lei 9.099/95, que: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (grifei) - A Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos - Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que prevê expressamente, no art. 46 (parte final) da Lei 9.099/95, que: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (grifei) - A despeito do permissivo legal no sentido de que a mera súmula do julgamento pudesse servir de acórdão, providenciou a Turma Julgadora a confecção de Ementa de julgamento - Embargos de declaração a que se nega provimento.

12 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos - Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que prevê expressamente, no art. 46 (parte final) da Lei 9.099/95, que: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (grifei) - A Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos - Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que prevê expressamente, no art. 46 (parte final) da Lei 9.099/95, que: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (grifei) - A despeito do permissivo legal no sentido de que a mera súmula do julgamento pudesse servir de acórdão, providenciou a Turma Julgadora a confecção de Ementa de julgamento - Ausência de omissão - Embargos de declaração a que se nega provimento.

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS INSERIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação. A embargante alega contradição e omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição e omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão, pois os embargos de declaração não se prestam a sanar contradição com outros argumentos, mas apenas esclarecer pontos conflitantes dentro do próprio pronunciamento judicial.4. O acórdão não incorreu em omissão, pois abordou adequadamente as questões levantadas, conforme a legislação de regência e precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há contradição no acórdão embargado. 2. Não há omissão no acórdão recorrido, que abordou todas as questões relevantes levantadas pelo embargante.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL E QUE JULGOU DESPROVIDAS AS RAZÕES PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O ACORDO APRESENTADO NA ORIGEM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE RELATOR.3. RAZÃO DE DECIDIR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CPC, art. 1022. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU A MATÉRIA DE MODO FUNDAMENTADO. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFIRMA. EXPRESSO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ADMITIDA NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1025. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DE TODOS OS ARTIGOS LISTADOS PELO EMBARGANTE. TEMAS QUE ESTÃO INSERIDOS NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - Honorários de sucumbência - ALEGAÇÃO DE CONTRATIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - Honorários de sucumbência - ALEGAÇÃO DE CONTRATIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

16 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Impossbilidade jurídica do pedido. Pretensão desconstitutiva dirigida contra acórdão do trt substituído por acórdão do TST. Súmula 192/TST, II. Incidência.

«1. Ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão do TRT. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Anulação do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Alegada omissão quanto à providência a ser tomada.

«1. O recorrente alega que não constou no acórdão recorrido determinação para o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento de mérito. ... (Continua)

18 - STJ Acórdão. Publicação. Conclusões do acórdão. CPC/1973, art. 564.

«A publicação só é exigida para a divulgação das conclusões do acórdão (CPC, art. 564), isto é, se o recurso foi provido ou não.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material do acórdão recorrido - Reconhecido vício - Acórdão versa sobre lide diversa daquela objeto do agravo de instrumento - Acórdão versa sobre ação de regulamentação de visitas, enquanto a presente lide visa ao deferimento da tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde em prol do beneficiário - Devida a nulidade do acórdão recorrido e restituição do prazo para agravada apresentar a sua contraminuta - Acórdão recorrido reformado para decretar a nulidade - Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

20 - TST Recurso de revista anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Honorários periciais. Omissão na parte dispositiva do acórdão de recurso ordinário e conclusão no acórdão de embargos de declaração contrária à fundamentação do acórdão de recurso ordinário.

«Constou na fundamentação do acórdão de recurso ordinário que os honorários periciais deveriam ser devolvidos à reclamada, sem que esse provimento tenha constado na parte dispositiva; por outro lado, constou na fundamentação do acórdão de embargos de declaração que a matéria não teria sido devolvida ao segundo grau de jurisdição; contudo, os embargos de declaração foram rejeitados, não tendo sido alterado o acórdão de recurso ordinário. ... (Continua)