Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS INSERIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação. A embargante alega contradição e omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição e omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão, pois os embargos de declaração não se prestam a sanar contradição com outros argumentos, mas apenas esclarecer pontos conflitantes dentro do próprio pronunciamento judicial.4. O acórdão não incorreu em omissão, pois abordou adequadamente as questões levantadas, conforme a legislação de regência e precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há contradição no acórdão embargado. 2. Não há omissão no acórdão recorrido, que abordou todas as questões relevantes levantadas pelo embargante.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)