Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo ora Embargado, rejeitando-os na parte conhecida. O Ministério Público sustentou a existência de erro material no dispositivo do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a correção do dispositivo dos Embargos de Declaração alvo dos presentes Embargos.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado continha erro material no dispositivo, pois constou que os Embargos de Declaração foram acolhidos, quando foram rejeitados.4. O erro material foi corrigido para que constasse que os Embargos de Declaração foram rejeitados.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, substituindo o conteúdo do item III do acórdão embargado.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material constante em acórdão por meio de oposição de Embargos de Declaração quando há divergência entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a existência de erro material constante no acórdão anterior, em que, embora parcialmente conhecido e rejeitados os Embargos de Declaração, constou, no dispositivo do acórdão, que o recurso foi acolhido. Assim, o Tribunal acolheu os presentes Embargos, para corrigir o erro material constante no acórdão embargado.... (Continua)