acesso aos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação do impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação da impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... (Continua)

4 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES LICITATÓRIOS. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE 14.  ACESSO AOS ATOS JÁ DOCUMENTADOS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. «MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS.

Pretendida a concessão da segurança para anular a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, permitindo-se, então, o acesso ao processo. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. 1.

As impetrantes ajuizaram pedido de habeas corpus contra despacho que indeferiu a habilitação e o acesso da defesa aos autos. A defesa alegou que o indeferimento foi baseado na pendência de informações sobre a indisponibilidade de bens imóveis, mas que tal pendência não prejudicaria o acesso aos autos. A liminar foi indeferida e mantida pelo relator. Posteriormente, o acesso integral aos autos foi franqueado, levando à desistência do habeas corpus.2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de informações sobre a indisponibilidade de bens imóveis justifica o indeferimento do acesso da defesa aos autos.3. A desistência do habeas corpus foi homologada, pois o acesso integral aos autos foi concedido, resultando na perda de objeto do writ. 4.Habeas corpus julgado prejudicado pela perda de objeto... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Questão em Discussão ... (Continua)

9 - TJSP PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS.

Pretendida vista aos autos de inquérito, na forma da Lei 12.016/09, art. 7º, IIII. No caso, não houve pedido de justiça gratuita. O impetrante, então, foi intimado a recolher as custas sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, o impetrante não se manifestou, deixando de regularizar as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Lei 12.016/2009, art. 10. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14 do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Possibilidade em relação aos expedientes já documentados. Ordem conhecida parcialmente.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691 da súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

11 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE ACESSO. ILEGALIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, conforme preconiza a Súmula Vinculante 14/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14/STF do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. APREENSÃO DE BEM. RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE ACESSO. ILEGALIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, conforme preconiza a Súmula Vinculante 14/STF. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÃO CONCLUÍDA. ACESSO AOS AUTOS CONCEDIDO. DENÚNCIA OFERECIDA. PERDA DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, questionando a legalidade da prisão temporária e a negativa de acesso aos autos do inquérito policial. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Terceira interessada. Interesse comprovado. Permissão de acesso aos autos. Decisão acertada. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

1. O impetrante ingressou com mandado de segurança alegando indeferimento de pedido de vista e habilitação nos autos do processo 1502770-62.2024.8.26.0126, sustentando ilegalidade da decisão por afronta à Súmula 14/STF, que garante o direito de vista dos autos ao patrono do investigado. Afirmou que policiais civis se dirigiram ao antigo endereço do investigado com mandado de prisão temporária e buscou acesso e habilitação aos autos. Houve pedido liminar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de vista e habilitação nos autos, violando o direito líquido e certo do impetrante. 3. A autoridade coatora deferiu a habilitação do impetrante nos autos, conforme decisão proferida às folhas 133, determinando o levantamento do sigilo externo dos autos, mantendo-se o segredo de justiça.4. Com a decisão de deferimento, a impetração perdeu o objeto. 5. Mandado de segurança julgado prejudicado. 6. A impetração perde o objeto quando a autoridade coatora defere o pedido de habilitação nos autos. 7. Legislação Citada: Súmula 14/STF... (Continua)

19 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em exame:... (Continua)

20 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. COMPROMETIMENTO DE INVESTIGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PENDENTES E NÃO DOCUMENTADAS. art. 7º, XIII, XIV E §11 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA VINCULANTE 14. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DE ACESSO POR ADVOGADO AOS DADOS DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)