acao revisional de beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho. Insubordinação à demanda acidentária.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongado desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente do trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongado desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Ilegitimidade da patrocinadora.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Competência. Ação revisional de benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º.

«Se se trata de Comarca em que não há Juiz Federal, será competente o juiz de direito local, onde o segurado possui residência e domicílio, para processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário movida contra o INSS. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Estadual, o suscitante.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com compensação por dano moral. Permissivo constitucional não indicado no especial. Recurso inadmissível. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com compensação por dano moral. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL. DEFASAGEM DA PARCELA RELATIVA À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário c/c cobrança. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário c/c cobrança. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Seguridade social. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, se a Comarca não for sede de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitante.... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de benefício previdenciário. Descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da inicial autorizado. Exegese do CPC, art. 284, parágrafo único. Recurso improvido.

16 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Revisional de benefício. Julgamento pela Justiça Federal, exceto se não houver Vara na Comarca, hipótese que será julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.

«A competência para processar e julgar ação revisional de benefício previdenciário, mesmo que resultante de acidente de trabalho, é da Justiça Federal, salvo se a Comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, hipótese em que se reconhece a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Hipóteses em que a Justiça Estadual Comum é competente. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara do Juízo Federal. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal suscitado.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR INATIVO.

Procedência na origem. Lei 10.393/1970 inaplicável por não ter sido recepcionada pela CF. Vedação de vinculação do salário-mínimo para quaisquer fins. Inteligência do art. 7º, IV, da CF/881988, e da Súmula Vinculante 4/STF. Inexistência de violação ao teor da decisão exarada na ADI Acórdão/STF. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. Precedentes. Reexame Necessário e Recurso de Apelação Providos... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL MÉDICA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em razão da controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação revisional de benefício previdenciário. O autor pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, remetendo o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Por sua vez, o Juízo da Unidade Jurisdicional Única recusou a competência, alegando complexidade da demanda em virtude da necessidade de perícia médica. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e, de plano, proveu em parte o apelo nobre.insurgência da autora.

1 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu o entendimento de que é vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, à míngua da necessária fonte de custeio. Precedentes. ... (Continua)