Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e, de plano, proveu em parte o apelo nobre.insurgência da autora.

1 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu o entendimento de que é vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, à míngua da necessária fonte de custeio. Precedentes. ... (Continua)