acao pauliana
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação pauliana. Fraude contra credores em ação pauliana. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação pauliana, declarando a nulidade da venda de imóvel realizada entre os apelantes e determinando o cancelamento do registro correspondente, sob a alegação de fraude contra credores, com a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, considerando a nulidade da venda de um imóvel realizada pelos apelantes.III. Razões de decidir3. O juízo de primeiro grau indeferiu corretamente a produção de prova oral, pois os réus não especificaram qual prova desejavam produzir.4. A ação pauliana foi ajuizada com base em fraude contra credores, sendo necessário comprovar a anterioridade do crédito, prejuízo ao credor, insolvência do devedor e conhecimento do estado de insolvência pelo terceiro adquirente.5. O crédito da apelada era anterior à alienação do imóvel, e a venda resultou em prejuízo ao credor, agravando a insolvência dos devedores.6. Foi identificada a suposta simulação na venda do imóvel, configurando intenção fraudulenta para ocultar a verdadeira natureza da transação.7. Os requisitos para caracterização da fraude contra credores foram atendidos, justificando a manutenção da sentença que anulou a escritura pública.8. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, ante o não provimento do recurso, majorado em mais 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A anulação de negócios jurídicos em ação pauliana requer a demonstração cumulativa da anterioridade do crédito, do prejuízo ao credor, da insolvência do devedor e do conhecimento do estado de insolvência pelo terceiro adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, § 1º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível, 0001752-96.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2024; TJPR, Apelação Cível, 0002009-07.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024.... (Continua)

2 - STJ Ação pauliana. Terceiro adquirente. Boa-fé.

«O terceiro adquirente de boa-fé não é atingido pelo efeito de sentença de procedência de ação pauliana, satisfazendo-se o interesse dos credores, contra os fraudadores, em cobrar-se sobre o equivalente do valor do bem. CCB, art. 109.... (Continua)

3 - STJ Fraude contra credores. Embargos de terceiro. Ação pauliana.

«A fraude é discutível em ação pauliana, e não em embargos de terceiro. Precedentes da 1ª, 3ª e 4ª Turmas e da 2ª Seção do STJ. Embargos de divergência conhecidos pela Cortes Especial, mas rejeitados.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO PAULIANA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA.

Insurgência recursal do banco requerente contra decisão que determinou a suspensão da ação pauliana de origem até o cumprimento integral do acordo celebrado nos autos da execução por título extrajudicial conexa. ... (Continua)

6 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. CCB, art. 106 e CCB, art. 113.

«A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este.... (Continua)

7 - TRT3 Fraude contra credores. Ação pauliana.

«Como é cediço, a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, consiste em vício social do negócio jurídico, e funda-se no «eventus damni, que consiste no prejuízo ocasionado ao credor, e no «consilium fraudis, ou seja, ciência dos contratantes de que a alienação irá lesar o credor do alienante, transmitindo bens que garantiriam a solvência da dívida. O instrumento processual por meio do qual se busca o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, em tal situação, é a ação pauliana ou revocatória, ferramenta processual própria para tanto, não se mostrando cabível sua declaração de forma incidental, via Agravo de Petição, como pretendido pela Recorrente.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO PAULIANA.

Pretensão de ineficácia de doação de imóvel realizada pelos réus à filha. Sentença de procedência. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito. Ação pauliana. Execução trabalhista.

«É da Justiça Comum a competência para julgar ação de anulação de ato praticado em fraude a credores, ainda que um destes tenha crédito trabalhista.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO PAULIANA.

Suposto consilium fraudis, afetando a exequibilidade de crédito fundado em título judicial. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Competência recursal. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item I.26, da Resolução 623/2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que: 1) rejeitou a preliminar de falta de interesse processual dos autores agravados; 2) indeferiu o pleito de que fosse reconhecida a conexão desta ação com os autos de execução nos quais os autores aqui são credores; 3) indeferiu o pleito de revogação da tutela de urgência concedida, que consistiu em determinar a averbação da ação de origem nas matrículas de imóveis que estariam na iminência de serem transmitidos pelos devedores dos autores a terceiros. Decisão mantida. Alegação de falta de interesse processual rejeitada, pois o crédito perseguido pelos agravados não está integralmente garantido nos autos da execução, dada a insuficiência das penhoras já realizadas. Não se verifica identidade de partes ou de causa de pedir no que se refere à conexão entre a ação pauliana e a execução. A ação pauliana busca a desconstituição de atos fraudulentos do devedor, enquanto a execução objetiva o cumprimento de uma obrigação específica. Tutela de urgência mantida, devidamente configurada a presença de todos os requisitos necessários para sua concessão. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO REALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EFEITOS DA AÇÃO PAULIANA QUE RECAEM SOBRE A REQUERIDA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS - O FATO DA QUESTÃO TER SIDO VENTILADA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPLICA EM ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PAULIANA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP AÇÃO PAULIANA -

Fraude contra credores - Ocorrência - Nulidade da sentença por omissão - Não configuração - Decisão que aborda todos os pontos trazidos pelo apelante - Compromisso de compra e venda que configura os requisitos consilium fraudis e eventus damni - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação Pauliana movida contra a parte ré. A parte autora alegou inadimplemento de nota promissória e transferência fraudulenta de veículos para a empresa corré, administrada pela mulher do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a declaração de nulidade da alienação dos bens estão presentes, especialmente a anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento. III. Razões de Decidir. 3. A revelia dos réus foi reconhecida, mas não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados. 4. O crédito da parte autora foi constituído 03 (três) anos após a realização dos negócios jurídicos que se pretende anular, não preenchendo os requisitos da Ação Pauliana. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade. 2. Ação Pauliana exige anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento. Legislação Citada: Código Civil, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1028709, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 26.09.2017. TJSP, Apelação Cível 0008307-02.2008.8.26.0506, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PAULIANA.

Pretensão ao reconhecimento de fraude contra credores. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.26). ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO PAULIANA -

Pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico, sob o argumento de que os réus praticaram fraude contra credores - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Competência recursal - Hipótese em que a matéria discutida é de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência do autor - A presença de dívidas inscritas ou cobradas, em nome da doadora, não revela, por si só, redução da devedora à insolvência - Doação realizada com contrapartida, pelo filho, de renúncia à herança da mãe, após segundo matrimônio - Boa-fé comprovada pelos réus - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PAULIANA.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO PAULIANA -

Gratuidade da Justiça - Deferimento - Nulidade da citação da corré Yasmim - Ausência de efetivo prejuízo pela contestação da corré - Nulidade sanada - Doação efetuada após a constituição do crédito - Eventus Damni não caracterizado - Doadora que continuou a residir no imóvel após a doação - Bem doado que já não se sujeitava à penhora para satisfação do crédito, tendo em vista se tratar de bem de família - Doação que não agravou ou reduziu a doadora à insolvência - Precedente do STJ - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS - O FATO DA QUESTÃO TER SIDO VENTILADA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPLICA EM ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PAULIANA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.