Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PAULIANA.
Pretensão ao reconhecimento de fraude contra credores. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.26). ... ()
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