acao de revisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISIONAL.

Recálculo das prestações, amortizações e saldo devedor. Preservação. Reclamado emprego, de forma adequada, do sistema chamado SACOC (Sistema de Amortização Crescente ou SAC invertido) e de correção monetária pelo IPC-A. Prova pericial suficiente à demonstração de que a evolução das parcelas não observou o sistema pactuado. Necessária correção do saldo devedor e do montante amortizado. Hipótese de correção exclusiva do saldo devedor. Desnecessária repetição da análise (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRESENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRESENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.

Reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo. Alegação de abusividade. Pretensão de afastamento dos índices. Sentença de improcedência. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE REAJUSTE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE

Irresignação da corré em face da decisão que determinou a regularização da sua representação processual. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada ante a ausência do requisito de urgência. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISIONAL DA CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO.

questão a ser analisada neste recurso é quanto à definição do termo a quo da prescrição na ação revisional de conta PASEP. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.

Alegação de juros abusivos - Determinação de emenda da inicial - Extinção nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que se acaso o réu, ora agravante, vier a inserir o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, conste ao lado da anotação informação de que o débito se encontra «sub judice, sob pena de multa diária à base de R$ 500,00 em caso de recalcitrância. Inconformismo do réu, ora agravante, que não merece prosperar. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Limitação da multa cominatória que não é requisito essencial, bem como pode desestimular o cumprimento da decisão judicial. Outrossim, o juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa, até mesmo excluí-la, quando verificar que se tornou excessiva ou insuficiente, nos termos do art. 537, I do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS. CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.  

Verificado que as ações têm por objeto contratos bancários distintos, ainda que idênticas as partes, não se está diante da ocorrência de conexão, pois inexiste possibilidade de decisões conflitantes a obrigar a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA LIMITE DO INSS (CONTRATO EM ANDAMENTO) -

Recurso do autor - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração específica - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Irregularidade de representação não sanada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA.

Não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada quando não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período da contratação celebrada e para a operação financeira de mesma natureza.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE SISTEMA DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Error in judicando. Não apreciação de prova constante dos autos. Relatório Técnico. Prova unilateral consistente em utilização do aplicativo «calculadora cidadão do Banco Central. Inviabilidade técnica. Aplicativo que não se presta a demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, posto que o aplicativo em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Anatocismo e utilização da tabela Price. Possibilidade. Cartão de crédito. Encargos sobre valores não financiados. Demonstração de pagamentos inferior ao mínimo. Pagamento parcial. Inadimplemento, podendo ser aplicados os procedimentos previstos em contrato: juros do crédito rotativo (por dia de atraso sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado); multa de 2% sobre o principal; e juros de mora de 1% ao mês. Sentença mantida. Fixação de honorários. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Sentença de parcial procedência - Determinada a suspensão dos valores cobrados a título de juros de obra a partir de fevereiro de 2016 - Condenada a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, observada correção monetária e juros de mora - Apelo do autor - Descabimento - Sentença de parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão somente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Agravante alega que a taxa de juros cobrada está acima da média de mercado. Probabilidade do direito não demonstrada. O entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. A taxa de juros mensal e anual está prevista no contrato que foi assinado pelo autor. A demonstração da abusividade dos juros cobrados demanda dilação probatória. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. 

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. O entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. 2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. 3. Contrato celebrado em 2018 prevendo expressamente a taxa de juros. 4. A taxa de juros cobrada ao consumidor não se revela excessivamente onerosa, estando compatível com a praticada nos contratos para aquisição de veículos. 5. Prova pericial realizada nos autos que constatou inexistência de irregularidade no contrato, bem como na cobrança dos juros. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO AVAL - TAXA DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.061.530/RS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Alimentos. Dispensa temporária em separação judicial. Fato que não implica renúncia. Pedido posterior da mulher, para arbitramento de alimentos provisionais. Possibilidade, desde que provada a necessidade. Irrelevância de nominar a ação de revisional de cláusula acordada na separação. (Cita doutrina).

A dispensa temporária da mulher aos alimentos não configura renúncia, cabendo pedido posterior, inclusive com fixação provisional se provada a necessidade, sendo irrelevante o nome que se tenha dado à ação.... (Continua)