Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE SISTEMA DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Error in judicando. Não apreciação de prova constante dos autos. Relatório Técnico. Prova unilateral consistente em utilização do aplicativo «calculadora cidadão do Banco Central. Inviabilidade técnica. Aplicativo que não se presta a demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, posto que o aplicativo em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Anatocismo e utilização da tabela Price. Possibilidade. Cartão de crédito. Encargos sobre valores não financiados. Demonstração de pagamentos inferior ao mínimo. Pagamento parcial. Inadimplemento, podendo ser aplicados os procedimentos previstos em contrato: juros do crédito rotativo (por dia de atraso sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado); multa de 2% sobre o principal; e juros de mora de 1% ao mês. Sentença mantida. Fixação de honorários. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)