acao de retificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

«A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação de retificação de registro imobiliário impugnada pela União.

«1- A impugnação apresentada pela União no curso de ação de retificação de registro imobiliário em trâmite na Justiça Comum Estadual desloca a competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em exame - Inconformismo trazido pela parte autora contra a decisão que alterou o valor dado à causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de retificação de registro imobiliário, considerando necessário oportunizar o contraditório. A agravante alega a necessidade de gratuidade judiciária devido à carga financeira excessiva imposta pelo recolhimento das custas processuais, além de apontar a verossimilhança de suas alegações para a concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Ação de retificação de registro civil. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA.

A ação de retificação de registro imobiliário é um procedimento de jurisdição voluntária que objetiva alterar o assento do imóvel nos casos em que o registro apresenta omissão, imprecisão ou não exprimir a verdade, prestando-se para a correção de erros e não para o aumento da área do imóvel. Ainda que não haja discordância dos confrontantes, caso o acréscimo pretendido se mostre considerável, não é possível se usar do procedimento de jurisdição voluntária para se incorporar área à propriedade da parte.... (Continua)

7 - TJSP Ação de retificação de quadro geral de credores - Decadência reconhecida - Decreto de Extinção - Aplicação do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005 (acrescentado pela Lei 14.112/2020) , contado o prazo decadencial de três anos desde o início de sua vigência - Foi estatuído um prazo de decadência e seu esgotamento implica na extinção do direito subjetivo do credor participar do procedimento concursal, imposto um ônus quanto ao acompanhamento da decretação e do trâmite da falência, buscada a abreviação do processo, viabilizando um retorno mais rápido ao exercício da atividade empresarial, com o chamado «flesh start, o que afeta simultaneamente a propositura da ação de retificação, tal qual prevista no art. 19 da própria Lei 11.101 - Sentença mantida - Apelo conhecido e desprovido

8 - TJSP Registro civil. Nome. Ação de retificação de registro civil. Citação do genitor. Cabimento. Alegação de maioridade e abandono afetivo. Necessidade do contraditório. Determinação de citação mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Irresignação da autora em face da r. decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 988. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - STJ Registro Público. Ação de retificação de divisas (art. 213, Lei 6.015/73) .

«No caso de haver impugnação fundamentada do pedido, deduzida por interessado legítimo e, bem assim, lastreada em alegação de lesão a direito, deverá o Juiz, ante a concretização do conflito de interesses, remeter as partes às vias da jurisdição contenciosa. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que determinou a suspensão do processo, até julgamento da ação de retificação de assento civil da herdeira «Suely - Espólio que pede o prosseguimento do inventário, com a expedição de formal de partilha e autorização para levantamento de valores depositados judicialmente, mantendo-se 1/9 do montante depositados nos autos, em favor da mencionada herdeira - Descabimento - «De cujus que faleceu sem deixar descendentes e ascendentes, mas apenas irmãos - Dúvidas sobre a exata quantidade de irmãos herdeiros - Certidão de óbito do genitor que aponta que ele teria deixado dez filhos, dos quais uma se chamaria «Augusta, ao passo que na certidão de óbito da genitora não consta referida pessoa, mas a existência de outra filha, chamada «Suely - Espólio agravante que alega que «Augusta e «Suely são a mesma pessoa - Existência, contudo, de duas certidões de nascimento, uma para «Suely e outra para «Augusta, cada uma contendo uma data diferente de nascimento - Questão que está sendo dirimida na mencionada ação de retificação de assento civil - Até que se decida este ponto, não há como se determinar o prosseguimento do inventário de origem, pois tal fato implica, diretamente, na correta distribuição dos quinhões a cada um dos herdeiros - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de retificação de nome. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo em dobro procedeu ao recolhimento de forma simples. Preparo insuficiente. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Retificação de área. Irresignação em face de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e concedeu o diferimento das custas. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de retificação de registro imobiliário - Insurgência contra decisão que determinou a realização de diligências requeridas pelo Ministério Público - Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015 - Ausente demonstração de urgência da medida pretendida - Incabível a mitigação da taxatividade desse rol (tema 988 - STJ) - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de retificação de área. Imóvel descrito de forma imprecisa em registro imobiliário. Laudo pericial que conclui pela impossibilidade de localização exata do imóvel retificando. Pretensão de nova perícia rejeitada. Impossibilidade material de correta identificação e descrição do imóvel. Consequente impossibilidade de retificação da área. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido

16 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Ação de retificação de registro de imóvel - Determinação de emenda da inicial para corresponder ao valor venal do bem - Descabimento - Jurisdição voluntária que admite valor por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CASAMENTO - SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO - ADEQUADA - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS -LEVANTAMENTO MENSAL DE VALORES PARA CADA HERDEIRO - INDEVIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do procedimento de inventário dos bens deixados pelo Sr. Lizando Martins de Milleto e pela Sra. Marlene das Graças Oliveira Milleto, determinou: i) que o plano de partilha deve considerar os termos da decisão de eDoc 640, quanto à inclusão do Sr. José Carlos Marques de Oliveira na partilha e às penhoras existentes no rosto do feito; e, ii) que seja transferida, em maio de 2024, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Alessandro Martins Milleto e para a conta informada pela inventariante, com recursos da conta judicial vinculada ao presente processo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão da presidência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de retificação de registro civil.... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de retificação de nome. Impossibilidade. Tentativa em ação anterior, com sentença já proferida. Coisa julgada. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Caso de circunstância superveniente em que a sentença poderá ser modificada. Inteligência do CPC/1973, art. 1111. Extinção afastada para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO.

Decisão que determinou aos autores a apresentação de minuta do edital. Benefício da justiça gratuita preservado. Ausência de custos. Pronunciamento que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015 ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)