Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que determinou a suspensão do processo, até julgamento da ação de retificação de assento civil da herdeira «Suely - Espólio que pede o prosseguimento do inventário, com a expedição de formal de partilha e autorização para levantamento de valores depositados judicialmente, mantendo-se 1/9 do montante depositados nos autos, em favor da mencionada herdeira - Descabimento - «De cujus que faleceu sem deixar descendentes e ascendentes, mas apenas irmãos - Dúvidas sobre a exata quantidade de irmãos herdeiros - Certidão de óbito do genitor que aponta que ele teria deixado dez filhos, dos quais uma se chamaria «Augusta, ao passo que na certidão de óbito da genitora não consta referida pessoa, mas a existência de outra filha, chamada «Suely - Espólio agravante que alega que «Augusta e «Suely são a mesma pessoa - Existência, contudo, de duas certidões de nascimento, uma para «Suely e outra para «Augusta, cada uma contendo uma data diferente de nascimento - Questão que está sendo dirimida na mencionada ação de retificação de assento civil - Até que se decida este ponto, não há como se determinar o prosseguimento do inventário de origem, pois tal fato implica, diretamente, na correta distribuição dos quinhões a cada um dos herdeiros - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)