acao de rescisao de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -

Decisão que determinou a redistribuição da ação e recolhimento das custas - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade -Juízo de primeiro grau que não examinou a pretensão relativa à Justiça Gratuita - Pretensão de supressão de instância - Inviabilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de locação de imóvel residencial - Recurso interposto após o decurso de quinze dias, contados da publicação da r. sentença - Intempestividade - Recurso não conhecido.

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Decisão que indefere tutela para suspensão de descontos de empréstimo. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de comprovação mínima para embasar o pedido, como contrato e extratos do empréstimo. Inviabilidade da tutela por falta dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Necessidade de efetivo contraditório. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Irresignação. Sentença de extinção proferida nos autos de origem. Perda do objeto. Inteligência do art. 1.018. § 1º do CPC. Recurso prejudicado... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, com o reconhecimento do excesso alegado, tendo ressalvado apenas a impossibilidade de abatimento, do valor devido ao agravante, das quantias relativas ao IPTU correspondente aos exercícios de 2020 e 2021 - Pedido de reforma - Cabimento em parte.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Inadmissibilidade. Sentença de extinção do processo. Trânsito em julgado. Expedição de carta de sentença. Possibilidade. Medida de cunho administrativo. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por intermédio do sistema informatizado InfoJud, em nome da executada - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar requerido pelo agravante. Medida que seria capaz de resguardar a reparação discutida nos autos. Reversibilidade do ato que milita em favor do agravante. Demais requisitos para concessão da tutela preenchidos. Arresto deferido. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Compra e venda de imóvel. Tutela provisória deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, até ulterior decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, por ato indevido. Inconformismo da requerida. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. ... (Continua)

15 - TJSP Valor da causa. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Atribuição do valor do contrato. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

16 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMÓVEL HÁ TEMPOS DESOCUPADO - CONTRATO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO - DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL DECLARATÓRIO NESSE SENTIDO - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE A TAL PEDIDO DECLARATÓRIO - MANUTENÇÃO

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Locação comercial. Alegação de sublocação indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Locação. Sublocação não verificada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJMG Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Processual civil e civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prazo prescricional. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Aplicabilidade. Prescrição decenal não atingida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada

«- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda era o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916, e, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser decenal, nos termos do seu art. 205, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028, no caso concreto. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Imóvel ocupado por terceiro sem a anuência da CDHU. Inadimplemento incontroverso. Descumprimento contratual evidente. Possibilidade de perda da integralidade das parcelas pagas, para compensar o período de ocupação. Contrato rescindido. Recurso desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de rescisão contratual com restituição de valores que tem como objeto contrato de compra de mútuo realizado entre particulares. Inadequação. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Restituição de valores que não comportava acolhida. Contrato previa que, mesmo autorizadas, alterações não gerariam direito a reembolso. Incontroversa culpa dos réus pela rescisão. Condenação ao pagamento de multa. Cabimento. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e prestação de serviços de instalação de móveis. Discussão relativa ao descumprimento do contrato por parte das rés. Tutela antecipada de suspensão provisória do registro do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 evidenciados. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Revisão de taxa de administração e cláusula penal. Pedidos que não constaram da petição inicial. Inovação recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO, nestes pontos. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu tutela antecipada. Agravante objetiva suspensão de qualquer cobrança relativa ao contrato discutido nos autos, e abstenção, pelas rés, de inscrever seu nome nos órgãos restritivos. Manutenção da decisão. Contrato garantido por alienação fiduciária, obedecendo disciplina própria. Inteligência do Tema 1095/STJ. Requisitos da tutela de urgência não preenchidos. Recurso desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para o agravante. Réu agravante representado por advogada nomeada mediante convênio com a Defensoria Pública. Aplicação do texto normativo expresso do CPC, art. 186, § 3º. Jurisprudência atual do C. STJ que aplica a norma, inclusive no âmbito de um microssistema jurídico de tutela dos economicamente vulneráveis. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Revogação do benefício da justiça gratuita - Provas que demonstram a ausência da condição de hipossuficiência econômica do recorrente - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

29 - TJSP Voto 35761

30 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DEMANDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU NÃO CITADO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCI

31 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Serviços de turismo e hotelaria. Sentença de procedência dos pedidos. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Time sharing. Inviabilização do uso pretendido. Cancelamento motivado. Danos materiais verificados. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Promessa de compra e venda de terreno entre particulares. Cláusula penal. Inaplicabilidade do CDC. Abusividade não vislumbrada. Matéria sequer deduzida perante o juízo «a quo". Inovação recursal. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em situação irregular que não se equipara a pessoa jurídica extinta. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para verificar se é cabível ou não a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da lide. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Inconformismo. Não cabimento. Comprovante de recebimento em conta bancária acima do estabelecido pela Defensoria Pública, parâmetro utilizado para concessão da gratuidade. Bens declarados que não coadunam com o salário mensal alegado. Pagamento ao final do processo, não cabimento. Ausência de provas de necessidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com ressarcimento de valores. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE -

Competência de uma das Câmaras da TERCEIRA SubseçÃO de Direito Privado - art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do Tribunal de justiça de são paulo - Redistribuição determinada Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com reintegração de posse - inadimplemento incontroverso - ilegalidade da retenção integral dos valores pagos - caso concreto em que houve adimplemento relevante do contrato - multa contratual fixada em Primeiro Grau - taxa de fruição devida no período do inadimplemento até a efetiva desocupação - recurso parcialmente provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física, autônoma, proprietária de salão de beleza. Concedida oportunidade para complementação da documentação necessária à aferição da situação de insuficiência que se alega. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Compra e venda de veículo usado. Tutela provisória deferida para suspender a cobrança das parcelas vincendas referentes ao contrato firmado. Inconformismo da instituição financeira requerida. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Veículo adquirido com pelo quase 10 anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um comprador de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C INDENIZATÓRIA.

Sentença que extinguiu o feito, sem julgado de mérito, haja vista a ilegitimidade passiva da requerida. Irresignação do autor. Requerente que não comprovou que entabulou negócio jurídico com a requerida. Já esta afirma ter vendido os veículos para terceiro estranho à lide. Autor que está requerendo desfazimento de negócio do qual não há sequer indício de que tenha participado. Reconhecimento de ilegitimidade passiva que se mantém. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato, com pedido de reintegração de posse. Decisão que indeferiu tutela provisória. Contrato que não determina data certa para quitação do saldo, ademais estabelecendo obrigação de pagar aluguel até a consolidação da venda. Ausente espaço à imediata reintegração. Hipótese logo que se examinará a luz de cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA - INADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c indenização por danos materiais, morais e busca e apreensão de veículo. CPC/2015, art. 312.

«Suspensão em face da propositura de reclamatória trabalhista. Relação de prejudicialidade. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.

Insurgência do banco réu. Descabimento. A simples justificativa do agravante para o afastamento da multa arbitrada, qual seja, a ausência de descumprimento da obrigação, por si só, enseja o desprovimento do recurso, uma vez que, se não há descumprimento, não existe prejuízo ou perigo de dano à recorrente, não havendo motivos para se preocupar com a multa estipulada. Astreintes possuem caráter coercitivo. Por fim, é irrelevante a alegação de que os autores já possuiriam outra negativação em seu nome, uma vez que a própria recorrente alega que tal inscrição seria de outra empresa, inexistindo, portanto, relação com o fato narrado nos autos. Multa fixada diz respeito à inúmeras obrigações e está em patamar condizente com a determinação. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré.

47 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento da associação, reconhecida como sucessora da executada - Associação que pretende que a penhora recaia apenas sobre os valores arrecadados a título de «despesas ordinárias, não recaindo sobre as demais arrecadações - Questões que devem ser analisadas, com primazia, perante o Juízo «a quo, o que impede o conhecimento por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - Juízo «a quo, todavia, que deve observar o Tema Repetitivo 769 do Col. STJ, segundo o qual devem ser levados em consideração os dados concretos trazidos pelo devedor, para a viabilização da penhora de faturamento, o que desde já se determina - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte. Inteligência do art. 292, I, II e § 3º, do CPC. Determinação de aditamento do valor da causa que acarreta o recolhimento das custas complementares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravantes que não demonstraram enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO.

A restituição das quotas pagas por consorciado desistente deverá ocorrer após o encerramento do grupo de consórcio ou em eventual contemplação por sorteio, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º. Existência de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de dedução da taxa de administração pelo tempo de permanência, mas reduzido o percentual. Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal. Recurso parcialmente provido... (Continua)