acao de reparacao por danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

2 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Prescrição trienal reconhecida. Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Constatada necessidade de emenda da inicial. Assim, quando protocolada a petição inicial, anda não havia condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Reconhecimento da prescrição que se mantém. Decisão preservada. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de reconhecimento de decadência - Irresignação da autora - Hipótese que não comportava o julgamento antecipado - Necessidade de produção de prova pericial - Questão controvertida que depende de dilação probatória e pode afastar o reconhecimento da decadência - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso parcialmente provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da instrução... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Custeio de prova pericial pelas FESP. Competência recursal das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013. Redistribuição do recurso que se impõe. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque, em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora - Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transações bancárias não reconhecidas - Incontroversa a falha na prestação dos serviços bancários - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado em R$ 10.000,00, que atende às especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Vítima e cônjuge que buscam reparação por dano moral, estéticos e materiais. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência dos requeridos. Inconformismo das partes. Dinâmica do acidente. Comprovação da culpa do condutor. Manutenção. Danos morais e estéticos presentes. Valores em compatibilidade com os preceitos de razoabilidade e proporcionalidade. Pensão corretamente avaliada. Lesão permanente. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Danos no imóvel locado. Demanda julgada improcedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolhimento. arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC. Fatos controvertidos. Requerimento de provas realizado por ambas as partes. Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, se revela prematuro. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alegação de má-prestação dos serviços de internet. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de perfume supostamente falso. Sentença que julgou o pedido procedente. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Autor que não comprovou ter adquirido o produto na loja ré e sequer comprovou tratar-se de produto falso. Laudo do IC que não avaliou a autenticidade ou composição química do produto. Não demonstrados vícios ocultos no bem, ausente falha na prestação de serviços da requerida. Sentença reformada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fatos constitutivos que envolvem prestação de serviços por clínica veterinária, voltados, portanto, ao atendimento de animais, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Erro médico. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, decorrente de erro médico. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Erro médico. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, decorrente de erro médico. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vicio do produto. Aparelho celular. Sentença de parcial procedência, que afastou a indenização por danos morais pleiteada. Inconformismo da autora. Vício do produto incontroverso. Problema não solucionado. Dano moral caracterizado. Privação do uso do produto, que é meio de comunicação, bem como fonte de lazer e informação, por considerável período de tempo. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora. Valor que está em consonância com os precedentes desta Câmara. Sucumbência readequada. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo - Atraso de cerca de 06 horas - Agravamento de problemas de saúde, com necessidade de atendimento hospitalar - Sentença de procedência - Insurgência recursal das rés - Pretensão de integral reforma da r. sentença, com a improcedência da ação - Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório - Danos materiais e morais caracterizados - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00, para cada parte autora - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e danos morais. Responsabilidade civil. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais.... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência condenando os requeridos a repararem os danos causados no imóvel, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte requerida. Acolhimento. Laudo de vistoria final que não foi assinado pelos locatários ou seus representantes. Ausência de laudo bilateral de vistoria final. Insuficiência de fotografias e orçamentos para demonstrar os alegados danos e o uso anormal do imóvel. Entendimento jurisprudencial majoritário. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)