acao de prestacao de contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS GLOSADAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE TODAS AS DESPESAS EM BENEFICIO DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNCAO DE GASTOS EM BENEFICIO DO INTERDITADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MA-FE. MALVERSACAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DAS CONTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

4 - TJSP direito civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Recurso desprovido.

5 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Cartão de crédito. Contas prestadas pelo réu declaradas boas. Autor que requer o prosseguimento do feito até o seu ulterior termo. Impossibilidade de rever cláusulas contratuais no bojo da ação de prestação de contas. Sentença de extinção da segunda fase da ação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que julga procedente o pedido, determinando que a inventariante preste contas, nos termos da lei - Insurgência - Não acolhimento - Preliminar quanto à necessidade de caução, por residir o autor no exterior que não procede e foi devidamente analisada.

7 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA - ILEGITIMIDADE DE CONDÔMINO PARA PLEITEAR, INDIVIDUALMENTE, A PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFINE SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA E DEVE SER DESAFIADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

9 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento de bem móvel (cédula de crédito bancário). Impossibilidade de utilização da ação de prestação de contas para obter contas nos termos do CPC, art. 551, § 2º. Ausência de interesse de agir. Medida judicial inadequada. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DA AUTORA ÀS CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.

1. O interesse processual está presente, pois suficientemente evidenciada a necessidade da propositura da demanda, o que se confirma pelo comportamento de resistência adotado neste processo. 2. Ademais, tendo ocorrido o patrocínio dos interesses do falecido companheiro conjugal da autora, daí advém a necessidade de prestação de contas pela administração de interesses alheios. O mais é matéria a ser discutida em segunda fase. ... (Continua)

11 - TJSC Apelação cível. Ação de prestação de contas. Rejeição in limine da petição inicial. Rebeldia da parte autora. Movimentação financeira em conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 914. Código processo civil. Dever de prestar contas evidenciado.

«Tese - É admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Segunda fase de ação de prestação de contas. Despesas oriundas da realização de prova pericial em segunda fase de ação de prestação de contas devem ser arcadas por quem deu causa à ação ou à realização de perícia. Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que vencido na primeira fase, bem como à determinação de realização de perícia contábil, porquanto visa verificar as contas por ele prestadas. Manutenção da decisão agravada que determinou ao agravante o pagamento de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.

Caso em Exame: Ação de prestação de contas em segunda fase, visando à prestação de contas da administração de imóvel. A sentença rejeitou as contas apresentadas pela requerida e homologou os valores apresentados pela parte autora. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENCERROU A PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SE DESDOBRA EM DUAS FASES. A PRIMEIRA, VISA A VERIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO OU NÃO DE PRESTAR CONTAS. NA SEGUNDA, DECIDE-SE SOBRE A CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS, POR QUALQUER DAS PARTES, A FIM DE SE APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR POR QUAISQUER DELAS. A ORA AGRAVANTE ERA INVENTARIANTE, POSSUINDO O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EM SE TRATANDO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEVE SE RESTRINGIR À EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ, APRESENTE-AS, COMO CORRETAMENTE CONCLUIU O JUÍZO. LOGO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de prestação de contas, que determinou ao réu a apresentação das contas referentes à alienação do veículo Chevrolet Corsa Hatch Joy, ano 2007/2008, no prazo de 15 dias, sob pena de não impugnação das contas eventualmente apresentadas pela autora. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas c/c Reparação de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que reconheceu o direito do Espólio de MARIA THERESINHA DE MELLO à prestação de contas pelos atos praticados pelo agravante em razão da procuração outorgada pela de cujus em seu favor. O prosseguimento da demanda não acarretará nenhum prejuízo à agravante. Primeira fase da prestação de contas. O objeto da primeira fase da ação de prestação de contas se refere ao reconhecimento do direito às contas, sem juízo de mérito acerca de eventual resultado negativo ou mesmo da ausência de atos a serem informados, questões que serão debatidas e avaliadas em segundo momento, no julgamento das contas a serem eventualmente prestadas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJMG Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu

«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Ação de prestação de contas. Ação bifásica. Contrato de mútuo. Rescisão. Ausência de formalização do negócio jurídico. Inexistência de direito de exigir prestação de contas.

«1. A ação de prestação de contas, quando o réu contesta a ação, desenvolve-se em duas fases: na primeira, será decidido se está obrigado a essa prestação; transitada em julgado a sentença no sentido afirmativo, apura-se, na segunda fase, o quantum do débito ou do crédito. No entanto, se o réu desde logo tivesse apresentado as contas, sem contestar o dever de prestá-las, o feito se desenvolveria em uma única fase. ... (Continua)

19 - TRT3 Legitimidade. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva.

«Legitimado para responder à ação de prestação de contas é quem esteja obrigado a prestá- las (CPC, art. 914). Não se enquadra nessa hipótese o simples empregado que, auxiliando na elaboração da folha de pagamento, encontra-se submetido ao controle e ordens emanadas do supervisor contábil e do próprio gerente da empresa. Aí não se verifica a relação jurídica de administração ou gestão de bens alheios, que obrigaria o empregado a exibir as contas.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. INVESTIMENTOS. FATO INCONTROVERSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS BOAS. SENTENÇA MANTIDA.  

A ação de prestação de contas objetiva garantir, àquele que teve seu interesse, bem ou valores administrados por outrem, o direito de obter as contas prestadas.  ... (Continua)