acao de locupletamento ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Denunciação à lide. Procedência da ação principal e improcedência da demanda secundária. Apelo do réu da ação de locupletamento ilícito. Existência de negócio subjacente estabelecido entre o réu da ação principal e o terceiro denunciado que restou desfeito por força do processo 1000128-52.2022.8.26.0189 e onde se determinou a devolução do cheque, objeto da controvérsia, ao apelante. Provas carreadas ao processo e defesa ofertada pelo denunciado que conferem verossimilhança às alegações do apelante. Sentença reformada. Ação de locupletamento ilícito julgada improcedente. Locupletamento ilícito havido, em verdade, pelo terceiro denunciado. Denunciação à lide ora julgada procedente. Recurso do réu provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

Pretensão de reforma da decisão saneadora. NÃO CONHECIMENTO: Intempestividade. O pedido de esclarecimentos e ajustes previstos no parágrafo 1º do CPC, art. 357 não interrompe ou suspende o prazo recursal.... (Continua)

3 - TJSP *"AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". SENTENÇA

de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. APELAÇÃO da autora, que visa afastar a prescrição, insistindo no pedido inicial, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento ilícito. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação de locupletamento ilícito.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação Cobrança por Locupletamento Ilícito, cheques - Sentença de improcedência - Apelo para reconhecimento da ação de Locupletamento Ilícito - Inteligência do art. 61, Lei 7.357/1985 (dispensa comprovação do negócio jurídico que deu origem à cártula) - Sentença reformada. Recurso provido. 

6 - TJSP Penhora. Substituição do bem. «Box de garagem automática pela penhora no rosto dos autos da ação de locupletamento ilícito. Descabimento. Dívida originária tem origem na emissão de um cheque que embasou a ação de locupletamento ilícito em que a agravante se sagrou vencedora e a outra originada da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução do mesmo cheque, em que ficou vencida. Recurso desprovido, com observação.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão nos autos de ação de locupletamento ilícito cumulada com cobrança. A agravante sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que a nota promissória venceu em 07/08/2018, escoando-se o prazo de cobrança em agosto de 2023. Alegou ainda que a demanda foi proposta apenas em 02/08/2024, fora do prazo legal, e que não se configurariam os requisitos do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Conforme entendimento já manifestado pelo egrégio STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação ordinária de locupletamento é de três anos, contados do vencimento do prazo da ação executiva, aplicando-se o disposto no Decreto 2.044/1908, art. 48 c/c art. 206, §3º, IV do Código Civil.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento ilícito. Subscrição de ações. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de locupletamento ilícito. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -

Cheques - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de vício no negócio primitivo com empresa terceira, que ensejou a sustação dos títulos por desacordo comercial - Não acolhimento - Desnecessária a indicação da causa subjacente à emissão do cheques para que se promova a ação de locupletamento na forma da Lei 7.357/1985, art. 61 - Cheques devolvidos pela alínea 21, nominais à parte autora - Cheques foram emitidos ao portador pela ré, sem constar o seu favorecido, permitindo, em face disso, sua livre circulação, nada obstando, assim, que viesse a ser recebido pela parte autora, a qual recebeu os títulos sem qualquer comprovação de má-fé - Inoponibilidade das exceções pessoais do emitente contra terceiro de boa-fé - Aplicação da Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do cheque) - Ré que não nega a emissão dos cheques questionados e deve responder pela dívida cobrada - Recurso não provido, majorada a honorária.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar se houve, ou não, o transcurso do prazo de prescrição intercorrente em relação à pretensão ao crédito exercida pela credora.  ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES AOS TÍTULOS. MANUTENÇÃO.

Ação de locupletamento ilícito. Notas promissórias que não mais gozam de força executiva. Sentença de procedência do pedido, condenando a parte ré ao pagamento das quantias expressas nas promissórias, corrigidas e com juros de mora a contar de cada vencimento. Apelo da parte ré, mas não lhe assistindo razão. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. ação de locupletamento ilícito, fundada em nota promissória já prescrita, prevista no art. 48 c/c Decreto 2.044/1908, art. 58. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC), inexistindo prazo específico na lei de regência, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva, que igualmente é de 03 anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . Incidência, ademais, da Lei 14.010/20, dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendendo os prazos prescricionais de 20/03/20 (art. 1º) a 30/10/20 (art. 3º). Primeira nota emitida em 29/12/15, com a propositura da presente demanda em 18/04/22, assim, dentro do prazo prescricional. Mérito. Simples apresentação da cártula prescrita já suficiente para o fundar a demanda. Posse do título não pago pelo portador que gera presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante ser assegurada a amplitude de defesa ao réu (REsp. 1.323.468), que não logrou êxito em desconstituir tal presunção. Dívida liquida e certa. Correção monetária e os juros de mora a contar de cada vencimento. Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação. Ação de Locupletamento ilícito. Nota promissória prescrita. Prazo. Trienal. Perda executiva. Recurso provido.

  ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual. Apelação. Ação De Locupletamento Ilícito. Nota Promissória Prescrita. Princípio Do Duty To Mitigate The Loss. Desprovimento.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE.

corré Monielen Costa Machado tornou-se revel. A apelante assegurou que «não endossou o cheque emitido por aquela e pediu por perícia por não ter estabelecido relação jurídica com o autor. O autor anexou «cupons fiscais de abastecimentos realizados pela ré, sendo certo que a apelante permaneceu silente sobre essas provas acrescidas. A alegação contida na resposta ficou à deriva nos autos, pois comprovado de maneira eficaz a existência de relações jurídicas entre as partes no campo do direito material, com provável repasse de cheques de terceiros nessas inúmeras transações. O r. Juízo «a quo facultou a perícia, oportunidade que ficou superada diante do não recolhimento dos honorários. O fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual operou efeitos de direito, sem que possa a apelante valer-se da lacunosa alegação de cerceamento de defesa. A r. decisão de primeiro grau está correta e sublimemente fundamentada, razão pela qual fica aqui integralmente ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

Cheque. 1. Assistência judiciária. Revogação pela sentença. Réu que apresentou prova documental suficiente para comprovar que o autor não faz jus ao benefício. Revogação da benesse preservada. Determinação de que o autor recorrente comprove o recolhimento do preparo, no prazo de 15 dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. 2. Prescrição. Cheque emitido em dezembro de 2013. Alegação do autor da ocorrência de suspensão do prazo prescricional pelo período em que o cheque esteve sob a guarda do tabelionato, de 2014 a 2023. Consideração de que a ação movida tem natureza cambial, mas o autor afirmou, na petição inicial, a ocorrência de cessão de crédito [sem a exibição do instrumento correspondente], apresentando, contudo, cópia do cheque com endosso em branco. Consideração de que a ação antecedente [anulatória e de sustação de protesto] ajuizada contra o emitente do cheque não aproveita o terceiro em relação à interrupção de prescrição. Circunstância da aferição de comportamento contraditório, pois consta o endosso em branco no cheque [sem data], o que não poderia ocorrer no período de posse do tabelionato e que não existia quando da propositura da ação cautelar, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado ocorrido em fevereiro de 2021. Distribuição dessa demanda em dezembro de 2023, sem causa interruptiva de prescrição. Prazo legal de dois anos superado. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INVALIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)