Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES AOS TÍTULOS. MANUTENÇÃO.

Ação de locupletamento ilícito. Notas promissórias que não mais gozam de força executiva. Sentença de procedência do pedido, condenando a parte ré ao pagamento das quantias expressas nas promissórias, corrigidas e com juros de mora a contar de cada vencimento. Apelo da parte ré, mas não lhe assistindo razão. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. ação de locupletamento ilícito, fundada em nota promissória já prescrita, prevista no art. 48 c/c Decreto 2.044/1908, art. 58. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC), inexistindo prazo específico na lei de regência, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva, que igualmente é de 03 anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . Incidência, ademais, da Lei 14.010/20, dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendendo os prazos prescricionais de 20/03/20 (art. 1º) a 30/10/20 (art. 3º). Primeira nota emitida em 29/12/15, com a propositura da presente demanda em 18/04/22, assim, dentro do prazo prescricional. Mérito. Simples apresentação da cártula prescrita já suficiente para o fundar a demanda. Posse do título não pago pelo portador que gera presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante ser assegurada a amplitude de defesa ao réu (REsp. 1.323.468), que não logrou êxito em desconstituir tal presunção. Dívida liquida e certa. Correção monetária e os juros de mora a contar de cada vencimento. Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)